ACÓRDÃO Nº 5563/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5563/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara;
Considerando que o ato de alteração de aposentadoria em exame foi
cadastrado e disponibilizado a este Tribunal em cumprimento a determinação exarada
no Acórdão 438/2026-TCU-Primeira Câmara, com o escopo específico de submeter à
apreciação desta Corte a inclusão cumulativa, nos proventos do inativo, da vantagem
"opção" e da parcela de quintos incorporados;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo pagamento cumulativo, na composição dos proventos,
da vantagem "opção", prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 e amparada no art. 193
da Lei 8.112/1990, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) oriunda
de quintos/décimos, instituída pelo art. 62 da Lei 8.112/1990;
Considerando que a referida acumulação encontra vedação expressa no § 2º
do art. 193 da Lei 8.112/1990, em sua redação original, segundo o qual a aplicação do
disposto naquele artigo exclui as vantagens previstas no art. 192 e a incorporação de
que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção, limite igualmente fixado pelo art.
7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
Considerando que ambas as vantagens decorrem do mesmo fato gerador,
qual seja, o exercício pretérito de cargo em comissão ou função de confiança, de modo
que sua percepção simultânea constitui bis in idem, ao remunerar duplamente a
inatividade pelo exercício de função comissionada;
Considerando que, no caso concreto, embora o interessado tenha
implementado os requisitos temporais para a obtenção de cada uma das vantagens
isoladamente, o pagamento cumulativo de ambas na composição dos proventos afronta
a legislação de regência, cabendo facultar ao inativo a escolha da parcela que se lhe
afigure mais vantajosa;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo da Decisão 844/2001-TCU-Plenário
(subitens 8.2 e 8.4) e dos Acórdãos 2.988/2018-TCU-Plenário, 1.599/2019-TCU-Plenário,
4.032/2021-TCU-Primeira Câmara, 3.874/2024-TCU-Primeira Câmara, 4.902/2026-TCU-
Segunda Câmara e 5.142/2026-TCU-Primeira Câmara;
Considerando, ainda, que, embora o ato em exame consigne proventos
proporcionais à razão de 31/35, a unidade instrutora constatou, em verificação às
bases de dados corporativas, que o inativo percebe atualmente proventos integrais,
sem que tenha sido encaminhado a este Tribunal o correspondente ato de alteração
que ampare essa modificação remuneratória;
Considerando que os assentamentos do sistema Siape indicam que a
integralização dos proventos teria decorrido do reconhecimento de invalidez por
doença grave, com vigência posterior à Emenda Constitucional 103/2019, com base no
art. 190 da Lei 8.112/1990, segundo o qual o servidor aposentado com provento
proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias
especificadas no § 1º do art. 186 daquela lei e, por esse motivo, considerado inválido
por junta médica oficial, passaria a perceber provento integral;
Considerando que, conforme assentado no Acórdão 446/2026-TCU-Plenário,
o art. 190 da Lei 8.112/1990 não foi recepcionado pela ordem constitucional instaurada
pela Emenda Constitucional 103/2019, de modo que, a partir de sua entrada em vigor,
em 13/11/2019, deixou de subsistir no ordenamento jurídico a possibilidade de
integralização de proventos por doença grave não ocupacional;
Considerando que a integralização dos proventos não está retratada no ato
ora apreciado, cujo registro se nega em razão da cumulação indevida acima referida,
cabendo à unidade jurisdicionada, ao editar o novo ato, fazer constar o exato
fundamento legal e a efetiva comprovação de regularidade do pagamento de proventos
integrais, caso entenda devida sua manutenção à luz do ordenamento jurídico vigente
e, em especial, das balizas fixadas no aludido Acórdão 446/2026-TCU-Plenário;
Considerando que este Tribunal, nos termos do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito
a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte; e
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e
ainda com os arts. 143, inciso II, 259 a 263 do Regimento Interno, em negar registro
ao ato de alteração de aposentadoria de Roberto Schwansee Ribas e expedir as
medidas a seguir discriminadas.
1. Processo TC-014.680/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Roberto Schwansee Ribas (029.***.***-34)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência do TCU;
b) determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
b.2) no prazo de quinze dias, convoque o interessado para escolher entre
a vantagem "opção" e a VPNI decorrente de quintos/décimos, promovendo a supressão
da rubrica de menor valor em caso de omissão;
b.3) no prazo de quinze dias, providencie a edição de novo ato, fazendo
constar não apenas a supressão do pagamento cumulativo ora impugnado, mas
também o exato fundamento legal e a efetiva comprovação de regularidade para o
pagamento atual de proventos integrais, caso se mantenha tal condição, observando as
balizas traçadas no Acórdão 446/2026-TCU-Plenário acerca da não recepção do art. 190
da Lei 8.112/1990 pela Emenda Constitucional 103/2019;
b.4) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
c) dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade
especializada e do parecer do MPTCU, à unidade jurisdicionada.