ACÓRDÃO Nº 2797/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2797/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.617/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Município de Baixa Grande do Ribeiro/PI (CNPJ
41.522.178/0001-80) e Ozires Castro Silva (CPF 185.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Baixa Grande do Ribeiro/PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Ferreira de Almeida Júnior (OAB/PI 12.973).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 1804/2024-Plenário, proferido no TC 018.130/2018-6
(monitoramento da determinação contida no item 9.1.4 do Acórdão nº 2758/2020 -
Plenário), em razão de realização de despesas, com recursos de precatórios do Fundef, que
não se coadunavam com o conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino
(MDE).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Baixa Grande do Ribeiro/PI, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Ozires
de Castro Silva;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação,
com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do
Regimento Interno do TCU, para que o Município de Baixa Grande do Ribeiro/PI efetue, e
comprove perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir apontada à conta
bancária específica para gestão dos recursos dos precatórios do Fundef no Município,
atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor (R$) .Data
. .811.098,90 .29/12/2016
9.4. dar ciência ao Município de Baixa Grande do Ribeiro/PI de que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e permitirá que as
respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos
dos arts. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal, ao
passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade
das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente, acrescido de juros
moratórios; e
9.5. comunicar esta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2797-
39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).