ACÓRDÃO Nº 5338/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5338/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em razão da inexecução parcial dos recursos
federais repassados ao município de Sandolândia/TO por meio do convênio 0346/2011,
sem aproveitamento útil da parcela executada.
Considerando a constatação de erro material na deliberação que apreciou no
mérito as referidas contas especiais (acórdão 4633/2026-1ª Câmara).
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos e do Ministério Público de Contas pela retificação do mencionado
acórdão.
Considerando o disposto nos artigos 143, V, "d", do Regimento Interno, c/o
enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, bem como não
se tratar de processo nem de matéria vedada pelo artigo 143, § 4º, do Regimento
Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo, em retificar por
inexatidão material o acórdão 4633/2026-1ª Câmara, prolatado na sessão de 18/8/2026,
ata 27/2026, relativamente ao subitem "9.1", de modo que onde se lê: "o recolhimento
da quantia devida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, conforme
valor e data abaixo discriminados", leia-se: "o recolhimento da quantia devida à
Fundação Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor, conforme valor e data
abaixo discriminados", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora
retificado de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.029/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Sandolândia/TO (37.344.355/0001-
08); Radilson Pereira Lima (027.***.***-04)
1.2. Entidade: Município de Sandolândia/TO.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Neuza Faustino Inacio de Oliveira (OAB/TO 7.236),
representando Radilson Pereira Lima; Neuza Faustino Inacio de Oliveira (OAB/TO 7.236),
representando Luciano Barreto Alves; Neuza Faustino Inacio de Oliveira (OAB/TO 7.236),
representando Prefeitura Municipal de Sandolândia/TO.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.