ACÓRDÃO Nº 5581/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5581/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90006/2026, sob responsabilidade do
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, com valor estimado de R$
7.625.498,16, cujo objeto é a prestação de serviços de transporte de urnas e material
administrativo, com disponibilização de veículos com combustível, motoristas e
auxiliares, para coleta, distribuição, recolhimento e devolução de kits urnas e kits
convocados, destinados às seções eleitorais dos municípios do Estado do Rio Grande do
Sul, por ocasião das Eleições Gerais de 2026;
Considerando estarem presentes os requisitos de admissibilidade constantes
no art. 235 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, no caso concreto, não se verificam elementos nos autos
que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer interesse
público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;
Considerando a ausência dos requisitos de admissibilidade constantes do art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, razão pela qual a representação não deve ser
conhecida, resta prejudicado, por consequência, o exame do pedido de medida cautelar
formulado na inicial (peça 1, p. 6);
Considerando que as representações de licitantes não se prestam à defesa de
interesses meramente particulares junto à Administração Pública, devendo sua
procedência ser fundada no resguardo do interesse público, vez que não é da
competência do TCU a defesa de interesses privados perante o Poder Público (Acórdão
2.426/2015-TCU-Plenário);
Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União nos
processos de controle externo, em especial as denúncias e representações, destina-se a
assegurar primordialmente a observância do interesse público e não de interesse
meramente privado (Acórdãos 3.273/2013, do Plenário, 4.402/2016, da Primeira Câmara,
e 7.329/2014, 2.082/2014, 5.826/2012 e 8.203/2011, da Segunda Câmara);
Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser
resolvida perante a própria administração contratante, por meio de recurso
administrativo, ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (Acórdãos
4.402/2016 e 1.166/2015, da Primeira Câmara);
Considerando que as alegações contra a habilitação da licitante vencedora já
foram apresentadas no âmbito do TC 009.186/2026-3 (peça 60 do citado processo), que
trata de representação acerca de supostas irregularidades ocorridas no mesmo Pregão
Eletrônico 90006/2026; propõe-se o apensamento dos autos ao referido processo, por
haver conexão entre seus objetos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 237 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em; não conhecer a
representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes;
considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar formulado na inicial, em
razão do não conhecimento da representação; informar ao Tribunal Regional Eleitoral do
Rio Grande do Sul e ao representante desta deliberação; e apensar definitivamente este
processo ao TC 009.186/2026-3, com fulcro nos arts. 36, 37 e 40, inciso III, da
Resolução-TCU 259/2014, por haver conexão entre seus objetos.
1. Processo TC-019.177/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.