ACÓRDÃO Nº 5425/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5425/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Kátia François do Prado em razão do
recebimento indevido de remuneração no período de 25/10/2014 a 27/12/2016, no
valor total de R$ 84.864,26.
Considerando que em exame preliminar de prescrição concluiu a AudTCE
pelo transcurso de mais de três anos do processo administrativo instaurado, sem
movimentação processual relevante apta a interromper o prazo de prescrição
intercorrente, conforme análise de peças 65 a 67 destes autos, conduzindo aquela
unidade a propor o arquivamento dos autos, nos termos dos arts. 1º e 11, da Resolução
TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º, da Lei 9.873/1999, e do art. 169, inciso III, do
RI/TCU,
Considerando que o representante do Ministério Público/TCU também se
manifestou no mesmo sentido (peça 68),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória com
fundamento nos arts. 1º e 8º da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da
Lei 9.873/1999;
b) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022 c/c o art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU;
c) dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e à responsável.
1. Processo TC-017.824/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Katia Francois do Prado (908.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação Na
Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ademar Chagas da Cruz (OAB/MS 13.938),
representando Katia Francois do Prado.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.