ACÓRDÃO Nº 5437/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5437/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão civil pelo Instituto
Nacional do Seguro Social.
Considerando que, por meio do acórdão 4151/2026-1ª Câmara, este Tribunal
negou o registro do ato de concessão da pensão ao Sr. Hélio Müller e estabeleceu
prazos para a regularização da situação previdenciária do beneficiário, o cadastramento
de novo ato e a comunicação da deliberação ao pensionista;
Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social requereu prorrogação
dos prazos estabelecidos na referida deliberação por 90 (noventa) dias, sob o
fundamento de que o integral cumprimento das providências depende da atuação de
diferentes unidades administrativas;
Considerando que o pedido foi apresentado em 17.9.2026, após o
vencimento de parte dos prazos originalmente concedidos, circunstância que deve ser
consignada;
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos deste
Tribunal propõe a concessão de prazo adicional de 30 (trinta) dias para o atendimento
integral das providências;
Considerando as disposições do art. 143, V, "e", do RI/TCU.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
por unanimidade, em:
deferir parcialmente o pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro
Social e conceder prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta deliberação,
para o cumprimento das providências constantes dos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do
acórdão 4151/2026-1ª Câmara, consignada a intempestividade do pedido quanto às
providências cujos prazos já se encontravam expirados na data de sua apresentação;
dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social;
restituir o processo à unidade competente para as providências cabíveis.
1. Processo TC-021.980/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Hélio Müller (056.***.***-20).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.