RESOLUÇÃO Nº 36, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Institui e define a composição e as atribuições do
Grupo de Trabalho Técnico 1 (GTT 1), para elaborar
planejamento estruturado, monitorar atividades e
subsidiar decisões da Câmara-Executiva Federal de
Identificação do Cidadão - Cefic.
O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO
CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do
Regimento Interno da Cefic, aprovado pela Resolução nº 10, de 6 de abril de 2023, torna
público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO, no exercício
das competências previstas no art. 10 do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023,
tendo em vista a reunião extraordinária realizada em 16 de setembro de 2026,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico 1 (GTT 1), ao qual compete
elaborar o planejamento estruturado, monitorar atividades e subsidiar decisões no âmbito
da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.
Art. 2º O GTT 1 será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - um da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, que exercerá a coordenação;
II - um do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia vinculada ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que exercerá a suplência da coordenação;
III - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IV - um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda;
V - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e
VI - um do Ministério da Saúde.
§ 1º Cada membro do GTT 1 terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do GTT 1 e seus respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Secretário de Governo Digital.
Art. 3º O GTT 1 se reunirá mediante convocação do seu Coordenador.
Parágrafo único. O quórum de reunião do GTT 1 é de maioria absoluta e o de
aprovação, de maioria simples.
Art. 4º O Coordenador do GTT 1 poderá convidar para participar de suas reuniões
representantes dos órgãos e das entidades da administração pública federal, de outras
instituições públicas e da sociedade civil, incluídos especialistas, sem direito a voto.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do GTT 1 será exercida pela Secretaria de
Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 6º O GTT 1 terá o prazo de um ano, contado da data de publicação desta
Resolução, para apresentação do monitoramento do planejamento ao Coordenador da Cefic.
Art. 7º A participação no GTT 1 será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HELENA PONTUAL MACHADO