ACÓRDÃO Nº 2787/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2787/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.682/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento destinado a
verificar as providências iniciais adotadas para implementação das ações do eixo Saúde,
previstas no Anexo 8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa
ao Rompimento da Barragem de Fundão, também denominado Novo Acordo do Rio
Doce,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar a AudSaúde a realizar novo ciclo de acompanhamento para
avaliar o cumprimento, pelas partes envolvidas no acordo judicial, das atribuições e das
responsabilidades referentes às ações e aos serviços de saúde pública conforme o
cronograma, a execução física e financeira, a governança, o controle social e o fundo
patrimonial previstos no Anexo 8, de modo a garantir que os benefícios esperados se
concretizem para as populações afetadas pela tragédia ambiental;
9.2. informar o teor desta deliberação à Secretaria-Executiva do Ministério
da Saúde, ao Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa, ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e à Secretaria de Articulação e
Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2787-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.