PORTARIA Nº 20.185, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 20.185, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E O
PROCURADOR-CHEFE, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os arts.
11, inciso II, e 22, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10,
de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 1º, da Lei nº 9.469, de
10 de julho de 1997, 32 a 34 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, 3º, §§ 2º e 3º,
da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, 26 do Decreto-Lei nº
4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -
LINDB, e 151 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o que consta do
processo nº 00058.060289/2026-06, deliberado e aprovado na 39ª Reunião Administrativa
Eletrônica, realizada nos dias 5 a 9 de outubro de 2026, resolvem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias da
Agência Nacional de Aviação Civil - ConciliAnac, com a finalidade de conduzir os
procedimentos de negociação para a solução consensual de controvérsias envolvendo a
ANAC e as entidades reguladas e setoriais, relativas à gestão de contratos de concessão,
nos limites das suas competências legais.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - ConciliAnac: Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias da Agência
Nacional de Aviação Civil;
II - Comissão de Negociação: órgão de caráter temporário, instituído no âmbito
da ConciliAnac, com a finalidade de atuar em cada Procedimento de Negociação e Solução
de Controvérsias instaurado, sendo composta especificamente para atender às
peculiaridades do caso concreto;
III - entidade regulada: concessionária de serviços públicos de ampliação,
manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária sujeita à regulação da ANAC;
IV - entidade setorial: sindicato, federação, confederação ou associação
representativa dos interesses de entidades reguladas;
V - Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias: mecanismo que
envolve a ANAC e as entidades reguladas ou setoriais, com o propósito de promover a
solução de controvérsias de forma colaborativa, por meio de acordos e entendimentos
mútuos;
VI - Procurador-Coordenador: procurador federal designado pelo Presidente da
ConciliAnac como integrante da Comissão de Negociação e responsável por sua
coordenação, condução das negociações e diálogo entre as partes;
VII - Relatório Final: documento consolidado elaborado pela Comissão de
Negociação, contendo a sugestão da Solução Consensual com o relato dos fatos e resumo
das tratativas, a análise de vantajosidade, a manifestação jurídica conclusiva sobre a
conformidade jurídica da Solução Consensual ou a indicação sucinta de impossibilidade de
acordo e, quando for o caso, a minuta de Termo de Consenso;
VIII - Relatório Complementar: documento específico, elaborado pela Comissão
de Negociação, quanto aos itens da Solução Consensual objeto de modificação ou
questionamentos pela Diretoria Colegiada por meio da Deliberação a que se refere o art.
28;
IX - Termo de Consenso: documento elaborado posteriormente à decisão da
Diretoria Colegiada que aprova a proposta de Solução Consensual, contendo as obrigações
acordadas entre as partes e firmado pelo Diretor-Presidente conjuntamente com o
representante legal da entidade regulada;
X - soluções consensuais: entendimentos alcançados entre a ANAC e as
entidades reguladas ou setoriais, no âmbito dos Procedimentos de Negociação e Solução
de Controvérsias; e
XI - superintendência competente: superintendência cuja área de atribuição
corresponde ao objeto do Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias,
podendo ser mais de uma.
Art. 3º Os envolvidos no Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias deverão pautar sua atuação pela boa-fé, urbanidade, confidencialidade,
isonomia, informalidade e oralidade, valendo-se da comunicação não violenta, da escuta,
da negociação e da cooperação para alcançar, em tempo razoável, uma solução
consensual, justa, efetiva e pautada no diálogo construtivo, que harmonize os interesses
das partes com a preservação do interesse público, respeitados os limites da legislação e
das regras contratuais.
Art. 4º O Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias objetivará
auxiliar a Diretoria Colegiada na construção da melhor solução administrativa, de modo a
promover o interesse público, ampliar a segurança jurídica e a eficiência no cumprimento
dos contratos e reduzir custos de transação na celebração de acordos judiciais ou
arbitrais.
Parágrafo único. As soluções consensuais deverão estabelecer com clareza os
entendimentos comuns das partes, inclusive, quando for o caso, suas obrigações, prazos de
cumprimento e eventuais sanções pelo descumprimento.
Art. 5º Poderão ser submetidas ao Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias questões relacionadas à interpretação, aplicação e alteração de cláusulas
contratuais, divergências de natureza eminentemente técnica que envolvam direitos
patrimoniais disponíveis e dispositivos legais ou regulamentares em casos específicos que
requeiram uma decisão da ANAC no contexto da relação jurídica estabelecida nos
contratos de concessão.
§ 1º Demandas já submetidas à esfera judicial ou arbitral poderão ser objeto do
Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias, desde que observado o disposto
no Capítulo X.
§ 2º Nas hipóteses em que as soluções consensuais previstas nesta Portaria
constituírem transação ou acordo, regulamentado pela Lei nº 9.469, de 10 de julho de
1997, serão adotadas as providências previstas no Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de
2020, previamente à assinatura do Termo de Consenso.
Art. 6º Não serão admitidas propostas de solução consensual que tenham por
objeto:
I - análise de defesa da entidade regulada em autuação promovida pela ANAC
ou recurso eventualmente interposto contra decisão da Agência;
II - processos com decisão administrativa definitiva de mérito, salvo quando
passível de revisão administrativa ou se a questão estiver submetida a processo judicial ou
arbitral;
III - demandas que, com a participação da ANAC, já estejam sendo, ou tenham
sido, objeto de análise em órgão de consenso da Administração Pública Federal ou do
Tribunal de Contas da União - TCU;
IV - discussões teóricas, estabelecimento de teses e consultas jurídicas
abstratas, exceto quando necessárias à análise do caso concreto;
V - matérias que impliquem renúncia a prerrogativas regulatórias ou ao
exercício do poder de polícia;
VI - matérias cuja conciliação seja manifestamente inviável, assim entendidas
aquelas que apresentem óbice jurídico intransponível ou histórico consolidado de
precedentes desfavoráveis ao pleito;
VII - alteração da matriz de risco; e
VIII - controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão
de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.
§ 1º Propostas de solução consensual que envolvem temas que extrapolem as
competências exclusivas da ANAC poderão ser admitidas com a anuência do órgão público
competente, que deverá indicar 2 (dois) membros, sendo um titular e outro suplente, para
compor a Comissão de Negociação.
§ 2º O procedimento descrito nesta Portaria não se prestará a substituir
recurso administrativo cabível ou a constituir instância recursal.
§ 3º O disposto neste artigo não impedirá a submissão à ConciliAnac de
controvérsias que repercutam sobre processos sancionadores em curso, desde que, nos
casos relacionados à segurança operacional ou à segurança da aviação civil contra atos de
interferência ilícita - AVSEC, a solução consensual não recaia sobre o mérito da infração ou
da sanção administrativa.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CONCILIANAC
Art. 7º A PF-ANAC atuará como moderadora e facilitadora nos Procedimentos
de Negociação e Solução de Controvérsias.
Art. 8º A ConciliAnac será constituída por portaria do Diretor-Presidente, com a
seguinte composição:
I - o Procurador-Chefe da PF-ANAC, que a presidirá, e 1 (um) procurador federal
da PF-ANAC, que atuará como seu substituto;
II - 2 (dois) integrantes da Superintendência de Governança e Meio Ambiente -
SGM, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
III - 2 (dois) integrantes da Superintendência de Regulação Econômica de
Aeroportos - SRA, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente; e
IV - 2 (dois) integrantes da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária -
SIA, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente.
Parágrafo único. Os membros serão indicados pelo Procurador-Chefe da PF-
ANAC e pelos respectivos Superintendentes, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis contado da publicação desta Portaria.
Art. 9º Os membros da ConciliAnac se reunirão quadrimestralmente para
deliberar sobre ajustes na estratégia de atuação, estrutura, funcionamento e outras
questões correlatas aos Procedimentos de Negociação e Solução de Controvérsias, por
convocação do Presidente da ConciliAnac.
§ 1º Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias da ConciliAnac, por
iniciativa do Presidente da ConciliAnac ou por solicitação de quaisquer de seus membros,
para a discussão de questões relevantes ou urgentes.
§ 2º Poderão ser convidados para as reuniões da ConciliAnac os membros das
Comissões de Negociação, instaurada ou encerradas, ou terceiros, de acordo com os temas
a serem discutidos.
CAPÍTULO III
DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO E SOLUÇÃO DE
CONTROVÉRSIAS
Art. 10. A entidade regulada poderá requerer à superintendência competente a
abertura de Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias.
§ 1º A entidade setorial também poderá apresentar requerimento de que trata
o caput, desde que comprove a legitimidade para representar as entidades reguladas
envolvidas por meio de procuração com poderes específicos para a discussão e assinatura
de solução consensual.
§ 2º O requerimento de abertura de Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias deverá conter:
I - a descrição detalhada do objeto a ser submetido, abordando aspectos fáticos
e jurídicos que tragam explicitamente pontos controvertidos, bem como a indicação de
eventuais tratativas previamente iniciadas;
II - a indicação dos membros que integrarão a Comissão de Negociação, sendo
limitada a 2 (dois) participantes;
III - o levantamento dos processos administrativos em curso na ANAC sobre a
matéria, em que seja parte a entidade regulada interessada;
IV - a indicação de processo em tramitação no TCU, no Poder Judiciário ou em
Juízo Arbitral, que trate do objeto do requerimento, se houver;
V - a indicação de particulares e de outros órgãos ou entidades da
administração pública diretamente ou indiretamente envolvidos na controvérsia, se
houver;
VI - a declaração de que a controvérsia não está sendo objeto de análise em
outro órgão de consenso da Administração Pública Federal ou no TCU; e
VII - a expressa concordância com os termos desta Portaria.
§ 3º A superintendência competente elaborará manifestação técnica para
subsidiar a deliberação da Diretoria Colegiada quanto à admissibilidade do pedido de
abertura do Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias e, sendo o caso,
indicará dois membros, sendo um titular e outro suplente, que integrarão a Comissão de
Negociação.
§ 4º Em sua análise, a superintendência ficará dispensada de realizar avaliação
detalhada do mérito das propostas de Solução Consensual apresentadas no requerimento
da entidade regulada ou setorial, devendo avaliar o cumprimento dos requisitos previstos
nos arts. 5º e 6º e opinar sobre a conveniência e oportunidade de encaminhar a questão
para a esfera consensual.
Art. 11. Após pronunciamento da superintendência competente, o processo
seguirá para manifestação da PF-ANAC, que o submeterá à Diretoria Colegiada para que
delibere sobre a admissibilidade do requerimento de abertura do Procedimento de
Negociação e Solução de Controvérsias.
Parágrafo único. Se a manifestação jurídica for favorável à admissibilidade do
requerimento, o Procurador-Chefe indicará 2 (dois) membros da PF-ANAC, sendo 1 (um)
titular e 1 (um) suplente, que integrarão a Comissão de Negociação.
Art. 12. A deliberação da Diretoria Colegiada sobre proposta de instauração de
Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias seguirá o rito previsto em
regulamentação interna da ANAC que trata dos procedimentos e das rotinas aplicáveis à
realização das reuniões da Diretoria Colegiada.
Art. 13. O requerimento, a instauração e a tramitação do Procedimento de
Negociação e Solução de Controvérsias não implicam reconhecimento ou renúncia a
quaisquer direitos, deveres ou obrigações pelas partes envolvidas.
Art. 14. A submissão ao Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias, nos termos desta Portaria, não eximirá o Poder Concedente, tampouco as
entidades reguladas, da obrigação de dar integral cumprimento ao contrato, nem permite
a interrupção das atividades relativas à concessão, salvo quando o cumprimento da
obrigação for incompatível com a solução consensual buscada e não houver prejuízo à
prestação dos serviços, a critério da Diretoria Colegiada, ouvida a superintendência
competente.
CAPÍTULO IV
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Art. 15. A Diretoria Colegiada exercerá o juízo de admissibilidade e, se for o
caso, determinar a instauração de Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias, por decisão irrecorrível.
§ 1º O juízo de admissibilidade consistirá na análise do atendimento aos
requisitos estabelecidos nesta Portaria, bem como em avaliação discricionária da
conveniência e oportunidade de instauração do Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias para o caso em questão.
§ 2º A análise de juízo de admissibilidade deverá verificar se existe a anuência
do órgão público competente caso a proposta de solução consensual envolva temas que
extrapolem as competências exclusivas da ANAC.
§ 3º Somente funcionará uma Comissão de Negociação por vez, cabendo à
Diretoria Colegiada selecionar, em decisão fundamentada, o procedimento a ser
instaurado.
Art. 16. O juízo positivo de admissibilidade instaurará o Procedimento de
Negociação e Solução de Controvérsias e suspenderá a prescrição e o trâmite dos
processos administrativos diretamente relacionados ao objeto do procedimento, os quais
serão expressamente indicados na decisão.
§ 1º A suspensão da prescrição retroage à data de formalização do
requerimento de instauração do procedimento.
§ 2º A instauração do Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias
não sobrestará os processos administrativos relativos a assuntos correlatos, mesmo que
indiretamente impactados, salvo decisão expressa em sentido contrário do Presidente da
ConciliAnac mediante proposta fundamentada da Comissão de Negociação.
§ 3º A suspensão tratada no caput poderá ser estendida, por decisão da
Diretoria Colegiada, a processos administrativos instaurados posteriormente à
admissibilidade e que passem a integrar o objeto do Procedimento de Negociação e
Solução de Controvérsias.
Art. 17. O juízo negativo de admissibilidade resultará no imediato arquivamento
do processo, não impedindo a reapresentação de novo pedido, após o encerramento dos
trabalhos da Comissão de Negociação em curso.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO
Seção I
Da Constituição e da Composição
Art. 18. Para cada Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias será
constituída uma Comissão de Negociação responsável pela sua condução.
Parágrafo único. Caso haja pertinência temática e conveniência, as partes, de
comum acordo, poderão pleitear ao Presidente da ConciliAnac a apreciação, por uma
mesma Comissão de Negociação, de mais de um Procedimento de Negociação e Solução
de Controvérsias, ocasião na qual deverá ser respeitado o procedimento previsto no
Capítulo IV.
Art. 19. Instaurado o Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias,
os autos serão encaminhados ao Presidente da ConciliAnac para que:
I - por meio de portaria, constitua a Comissão de Negociação, formada, no
mínimo, pelos seguintes membros:
a) 2 (dois) membros da PF-ANAC, 1 (um) deles na função de Procurador-
Coordenador e 1 (um) na função de Procurador-Coordenador substituto;
b) 2 (dois) servidores das superintendências competentes;
c) 2 (dois) membros indicados pela entidade regulada ou setorial interessada; e
d) quando for o caso, 2 (dois) membros indicados por órgão público
competente, nos termos do art. 6º, § 1º.
II - solicite à PF-ANAC a elaboração de manifestação jurídica que analise o
possível impacto de decisões judiciais, arbitrais e do TCU no objeto do procedimento
instaurado.
§ 1º O Presidente da ConciliAnac, ouvida a Comissão de Negociação e
considerando circunstâncias relevantes, poderá ampliar ou reduzir a composição da
referida Comissão de Negociação durante o curso do procedimento.
§ 2º A ampliação da composição da Comissão de Negociação no curso do
procedimento também poderá ser solicitada, de forma justificada, pela entidade regulada
ou setorial.
§ 3º Os indicados poderão ser substituídos mediante prévia comunicação.
§ 4º O Procurador-Coordenador da Comissão de Negociação poderá convidar
outras pessoas com expertise sobre o tema para participar das reuniões, com direito de se
manifestar, sem que estas a integrem formalmente.
§ 5º Cada Diretor da ANAC poderá indicar um assessor para acompanhar os
trabalhos na Comissão de Negociação.
Art. 20. Para garantir a transparência e a imparcialidade dos trabalhos, os
membros de cada Comissão de Negociação deverão:
I - declarar por escrito qualquer situação que possa configurar suspeição ou
conflito de interesses, real ou potencial, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da
portaria de constituição da Comissão ou no momento em que a suspeição ou o conflito
surgirem; e
II - abster-se de participar de discussões ou decisões relacionadas a temas em
que haja conflito de interesses declarado.
Parágrafo único. A declaração de que trata o inciso I do caput:
I - será encaminhada ao Presidente da ConciliAnac, que decidirá sobre as
medidas cabíveis e eventual substituição do respectivo membro; e
II - poderá ser acompanhada de pedido de tratamento sigiloso, por razões de
foro íntimo.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 21. A Comissão de Negociação terá 60 (sessenta) dias corridos, contados da
data da reunião inicial, para elaborar proposta de Solução Consensual, sendo possível a
prorrogação desse prazo pelo Presidente da ConciliAnac, por igual período, mediante
solicitação fundamentada do Procurador-Coordenador da Comissão de Negociação.
§ 1º A Diretoria Colegiada poderá autorizar uma nova prorrogação do prazo
previsto no caput, mediante solicitação fundamentada do Procurador-Coordenador da
Comissão de Negociação e aprovação do Presidente da ConciliAnac.
§ 2º A Comissão de Negociação poderá requisitar informações às
superintendências competentes e aos demais órgãos de assistência direta e imediata à
Diretoria Colegiada, que deverão responder no prazo máximo de 3 (três) e 5 (cinco) dias
úteis, respectivamente, salvo prazo maior especificado na requisição.
§ 3º O prazo previsto no caput, bem como eventuais prorrogações, será
suspenso quando a conclusão dos trabalhos depender de manifestação, análise, anuência
ou autorização de órgão ou entidade externo à ANAC, à exceção das entidades reguladas
ou setoriais interessadas.
§ 4º A suspensão terá início na data da formalização da solicitação ao órgão ou
entidade externo e cessará na data da juntada da respectiva resposta aos autos.
§ 5º O Procurador-Coordenador comunicará ao Presidente da ConciliAnac e à
Diretoria Colegiada a suspensão que perdurar por mais de 30 (trinta) dias corridos.
Art. 22. Os membros da Comissão de Negociação desempenharão suas funções
sem prejuízo de suas atribuições regulares.
Art. 23. O Procurador-Coordenador da Comissão de Negociação deverá agendar
a reunião inicial no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de
publicação da portaria de constituição da Comissão, bem como apresentar cronograma de
reuniões, no intervalo máximo de 15 (quinze) dias corridos entre cada uma delas.
§ 1º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico,
devendo ser observados a pontualidade e o tempo razoável de duração.
§ 2º Para cada procedimento admitido no âmbito da ConciliAnac será autuado
processo administrativo específico, no qual serão juntados os atos, atas, manifestações, estudos
e demais documentos relevantes para a instrução, fundamentação e conclusão das negociações,
observadas as regras aplicáveis quanto ao acesso e à confidencialidade das informações.
§ 3º As reuniões da Comissão de Negociação serão gravadas, devendo os
respectivos arquivos ser armazenados e vinculados ao processo administrativo de que trata
o § 2º, observadas as regras aplicáveis quanto ao acesso e à confidencialidade das
informações, dispensada a sua transcrição.
§ 4º Todos os membros da Comissão de Negociação serão convocados para a
reunião inaugural e deverão formalizar termo de compromisso de confidencialidade, o qual
permanecerá vigente e eficaz durante todo o Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias.
§ 5º A confidencialidade dos documentos e informações gerados durante os
trabalhos da comissão findará com a deliberação da Diretoria Colegiada ou com a decisão
de arquivamento, prevalecendo, contudo, o prazo de restrição de acesso legalmente
atribuído em sua origem caso seja superior.
§ 6º Todas as reuniões da Comissão de Negociação serão registradas em ata
elaborada pelo Procurador-Coordenador e assinada por todos os seus integrantes.
CAPÍTULO VI
DO ENCERRAMENTO SUMÁRIO
Art. 24. O Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias será
encerrado sumariamente e arquivado nos seguintes casos, entre outros:
I - ausência injustificada de resposta da entidade regulada ou setorial
interessada às comunicações da Comissão de Negociação, por mais de 15 (quinze) dias
corridos, admitida por uma única vez a prorrogação por igual período mediante pedido
devidamente fundamentado;
II - ausência injustificada da entidade regulada ou setorial na reunião
previamente agendada pela Comissão de Negociação;
III - omissão da entidade regulada ou setorial em fornecer informações
solicitadas pela Comissão de Negociação, consideradas essenciais para compreensão da
controvérsia, observado o disposto no inciso I;
IV - desistência do Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias por
qualquer das partes, formalizada em manifestação expressa, com razões e justificativas por
escrito ou registrada em ata de reunião da Comissão de Negociação; e
V - término do prazo previsto para que a Comissão de Negociação elabore o
Relatório Final.
Parágrafo único. O encerramento sumário do procedimento implicará na
retomada do prazo prescricional e o prosseguimento dos processos administrativos
suspensos nos termos do art. 16.
Art. 25. O Presidente da ConciliAnac decidirá sobre o encerramento sumário do
Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias por solicitação do Procurador-
Coordenador da Comissão, devendo a decisão ser comunicada imediatamente à Diretoria
Colegiada, às superintendências competentes e à entidade regulada ou setorial interessada.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO FINAL
Art. 26. A Comissão de Negociação deverá elaborar o Relatório Final, no prazo
de 10 (dez) dias corridos, após o término dos trabalhos ou do prazo previsto no art. 21, o
qual será assinado por todos os membros da Comissão de Negociação e encaminhado ao
Presidente da ConciliAnac, que submeterá à análise e deliberação da Diretoria Colegiada.
§ 1º O Relatório Final será instruído com as seguintes peças:
I - sugestão da Solução Consensual, seja ela parcial ou total;
II - análise de vantajosidade técnica da solução consensual, elaborada pelas
superintendências competentes, no âmbito de suas atribuições, considerados, quando
aplicáveis, os aspectos regulatórios, operacionais e econômico-financeiros pertinentes;
III - análise de vantajosidade jurídica e manifestação jurídica conclusiva,
elaboradas pela PF-ANAC; e
IV - quando for o caso, minuta de Termo de Consenso.
§ 2º Caso não se alcance uma Solução Consensual, o Relatório Final apresentará
de forma concisa os motivos da divergência e proporá à Diretoria Colegiada o
arquivamento do Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias.
§ 3º Nos casos em que houver possibilidade de acordo, a providência de que
trata o art. 5º, § 2º, será efetivada previamente à remessa da proposta de Solução
Consensual à Diretoria Colegiada.
Art. 27. Recebidos os autos na Diretoria Colegiada com proposta de Solução
Consensual, o processo será distribuído ao Diretor relator da proposta de instauração de
Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias, nos termos do art. 12.
CAPÍTULO VIII
DA DELIBERAÇÃO
Art. 28. A proposta de Solução Consensual elaborada pela Comissão de
Negociação será submetida à análise e deliberação da Diretoria Colegiada, que poderá
aprová-la, total ou parcialmente, ou rejeitá-la, mediante decisão devidamente
fundamentada.
§ 1º A Diretoria Colegiada poderá, se entender necessário, solicitar ajustes ou
alterações à proposta de Solução Consensual, hipótese em que os autos serão devolvidos
à Comissão de Negociação para que avalie a necessidade de novas tratativas com as partes
envolvidas e elabore Relatório Complementar, a ser concluído no prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos.
§ 2º Concluído o Relatório Complementar, o processo retornará à Diretoria
Colegiada para nova análise e deliberação, sob relatoria do Diretor anteriormente designado.
Art. 29. A Solução Consensual negociada será vinculante apenas entre as partes do
Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias, não produzindo efeitos em relação
a terceiros, nem podendo ser utilizada como precedente administrativo em outras situações,
salvo, nessa última hipótese, quando houver acordo entre as partes em sentido diverso.
Art. 30. A formalização da Solução Consensual dar-se-á mediante assinatura de
Termo de Consenso pelo Diretor-Presidente da ANAC e pela entidade regulada ou setorial
no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da deliberação final da Diretoria Colegiada.
Parágrafo único. Encerrado o Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias, as informações processuais serão públicas, ressalvados os parâmetros
negociais, as informações relativas à atividade empresarial das entidades reguladas cuja
divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, e
demais hipóteses de sigilo previstas em lei.