ACÓRDÃO Nº 5160/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5160/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de Hilda Rodrigues Soares, ex-
servidora do quadro de pessoal do Senado Federal, submetido à apreciação deste Tribunal
para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando que, decorrido o prazo de cinco anos da apreciação da concessão
inicial de aposentadoria (ato 30734703-04-2006-002100-1), já registrada por este Tribunal,
não cabe negar o registro de ato de alteração em face de irregularidade já existente e não
identificada à época da primeira decisão, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé, nos
termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
considerando que a vantagem de opção foi transformada, pelo órgão de
origem, em parcela compensatória a ser absorvida pelos reajustes futuros, em consonância
com o Acórdão 565/2021-TCU-Plenário;
considerando que a superveniência da Lei 14.982/2024 regularizou a
incorporação de quintos/décimos decorrentes do exercício de funções comissionadas no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001, bem como os reajustes dessa parcela promovidos pelas
Leis 11.170/2005, 12.779/2012, 13.302/2016 e 14.526/2023, cujos efeitos financeiros são
insuscetíveis de redução, compensação ou absorção;
considerando que o ato ora em exame foi emitido sem a irregularidade que
ensejou a negativa de registro do ato anterior (37220/2018); e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido de inexistir óbice ao registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso
II, e 260 do Regimento Interno do TCU, em registrar o ato de alteração de aposentadoria
64686/2022, em favor de Hilda Rodrigues Soares, do quadro de pessoal do Senado
Federal.
1. Processo TC-017.628/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Hilda Rodrigues Soares (102.***.***-68)
1.2. Unidade: Senado Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há