ACÓRDÃO Nº 2746/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2746/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de processo de recolhimento administrativo
parcelado (RAP), autuado nos termos do art. 14, inciso III, da Resolução TCU 259/2014, para
tratar de pedido de reparcelamento da multa cominada à Sra. Keila Denise dos Santos de
Assis pelo item 9.1.3 do Acórdão 1027/2025 - Plenário, que alterou o Acórdão 2459/2024
- Plenário, no valor de R$ 4.500,00, no âmbito do processo TC 036.059/2019-6.
Considerando que, por meio do Acórdão 715/2026-Plenário, proferido nos
presentes autos, o Tribunal deferiu o pagamento parcelado da multa em até 24 parcelas
mensais, mediante desconto em folha, com a devida atualização monetária;
Considerando que os descontos na remuneração da responsável foram
interrompidos em razão de sua demissão do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit), tendo sido recolhidas três parcelas, referentes aos meses de abril,
maio e junho de 2026;
Considerando que a responsável apresentou pedido de reparcelamento da
multa em 36 prestações, alegando encontrar-se desempregada e em dificuldade
financeira, bem como não mais poder usufruir do desconto em folha de pagamento
previsto no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992;
Considerando que ainda não foi constituído processo de cobrança executiva
(CBEX) em desfavor da responsável, não havendo remessa ao órgão executor;
Considerando que, tendo em vista que já foram recolhidas três parcelas, para
que as condições de pagamento se ajustem aos limites ordinários de parcelamento, há de
se considerar apenas 33 parcelas restantes, e não 36;
Considerando,afinal,ainstruçãotécnica(peças35-36),ratificadapeloMP/TCU(peça37),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "b", do Regimento Interno, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, por unanimidade, em:
a) conhecer do pedido de reparcelamento apresentado pela Sra. Keila Denise
dos Santos de Assis;
b) deferir parcialmente o pedido, para autorizar o reparcelamento do saldo
devedor da multa aplicada pelo item 9.1.3 do Acórdão 1027/2025 - TCU - Plenário à Sra.
Keila Denise dos Santos de Assis, em até 33 parcelas mensais e consecutivas, com a
devida atualização monetária sobre cada parcela;
c) alertar a responsável de que a falta de recolhimento de qualquer parcela da
dívida importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente
constituição de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 2º, do
Regimento Interno/TCU, bem como da necessidade de encaminhar os comprovantes de
recolhimento das parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital
disponíveis no Portal TCU, conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de
29/07/2020;
d) informar a responsável de que as parcelas da multa podem ser recolhidas
pela Plataforma Dívidas do TCU (https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro), utilizando-se
os meios de pagamento disponíveis;
e) restituir os presentes autos à Seproc para o acompanhamento e a gestão
dos recolhimentos, após realizadas as comunicações cabíveis.
1. Processo TC-004.984/2026-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Keila Denise dos Santos de Assis (636.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.6. Representação legal: Raimundo Nonato Gomes (OAB-DF 33.920) e Karla
Cristina Moura da Frota (27.266/OAB-DF), representando Keila Denise dos Santos de
Assis.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.