ACÓRDÃO Nº 590/2026 - ANTAQ

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/10/2026

ACÓRDÃO Nº 590/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.000591/2026-56
2. Interessado: ADM do Brasil Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do
cumprimento das obrigações assumidas pela empresa ADM do Brasil Ltda. (CNPJ nº
02.003.402/0007-60) no âmbito do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº
1/2026/GREST/SFC (SEI nº 2790358), celebrado para a regularização de inconformidades
apontadas originalmente no processo de fiscalização nº 50300.005071/2024-78,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer o cumprimento integral do TAC nº 1/2026/GREST/SFC;
5.2. encerrar o TAC nº 1/2026/GREST/SFC, sem aplicação de penalidades por
descumprimento;
5.3. determinar o arquivamento do presente processo, assim como do
processo originário de fiscalização nº 50300.005071/2024-78; e
5.4. informar a empresa da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral

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