ACÓRDÃO Nº 2762/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2762/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.157/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional; Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN) formulada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(CREDN) da Câmara dos Deputados sobre informações e esclarecimentos técnicos e
jurídicos acerca da anunciada iniciativa do Governo Federal de emitir, pela primeira vez,
títulos soberanos brasileiros no mercado financeiro da República Popular da China,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, uma vez que
foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei
8.443/1992, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I,
alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da
Câmara dos Deputados, em resposta aos quesitos encaminhados a este Tribunal por
meio do Requerimento 88/2026-CREDN, que:
9.2.1. a operação encontra-se prevista no Plano Anual de Financiamento
(PAF) de 2026, insere-se no programa autorizado pela Resolução do Senado Federal
20/2004, apresenta, com base nos elementos atualmente disponíveis, motivação
compatível com a diversificação de moedas e investidores e, na magnitude cogitada,
produz impacto marginal sobre a composição da dívida, mantendo a parcela cambial
dentro dos limites de referência do Plano;
9.2.2. o teto de US$ 100 bilhões do Programa de Emissão de Títulos e de
Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior,
autorizado pela Resolução do Senado Federal 20/2004, refere-se a emissões
acumuladas, e o saldo disponível era de US$ 2,61 bilhões ao final do segundo trimestre
de 2026, de modo que a emissão inaugural e o montante total, de até RMB 5 bilhões
e de RMB 10 bilhões, respectivamente, consumiriam cerca de 28% e 56% da margem
remanescente;
9.2.3. não se identificaram insuficiência dos mecanismos gerais de gestão de
riscos, impacto fiscal adverso relevante ou desalinhamento com as melhores práticas
internacionais de referência;
9.2.4. a operação encontra-se em estágio preparatório, não havendo
compromisso bilateral vinculante relacionado à emissão, e, até o momento, não é
possível precificá-la, dada a ausência, dentre outros, de informações sobre custo, prazo,
obrigações financeiras e garantias previstas; e
9.2.5. os questionamentos sobre a conveniência da escolha da moeda de
captação fogem à competência deste Tribunal, nos termos do art. 17, § 1º, inciso I, da
Resolução-TCU 215/2008, ressaltando, porém, que a motivação para o Governo Federal
emitir títulos soberanos brasileiros denominados em yuan seria a diversificação de
moedas e investidores;
9.3. encaminhar à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da
Câmara dos Deputados cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que
o fundamentam, assim como a instrução de peça 44;
9.4. dar ciência à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da
Câmara dos Deputados que parte das peças que subsidiaram esta decisão foi
classificada na origem como reservada, nos termos da Lei 12.527/2011 e do Decreto
7.724/2012, e que o acesso à informação classificada como sigilosa cria, para aquele
que a obteve, a obrigação de resguardar o sigilo, nos termos do art. 25, § 2º, da Lei
12.527/2011;
9.5. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional
formulada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos
Deputados, por intermédio do Ofício Pres 54/2026-CREDN, com base no Requerimento
88/2026-CREDN, nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-TCU
215/2008;
9.6. dar ciência desta deliberação à Secretaria do Tesouro Nacional, à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Banco Central do Brasil; e
9.7. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 14, inciso IV, da
Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2762-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.