ACÓRDÃO Nº 5139/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5139/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.525/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Marcos Mauro Brito da Costa (612.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura de Aeronáutica do Galeão.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Ana Carolina Mazoni (31606/OAB-DF), representando
Marcos Mauro Brito da Costa.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto contra o
Acórdão 1.550/2025-TCU-Segunda Câmara, retificado materialmente pelo Acórdão
2.927/2025-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer do recurso interposto por Marcos Mauro Brito da Costa para, no
mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.3, 9.4 e 9.5 do acórdão
recorrido;
9.2. julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os art. 214, inciso II, do Regimento
Interno, as contas de Marcos Mauro Brito da Costa, dando-lhe quitação;
9.3. estender, com fundamento no art. 161 do Regimento Interno do TCU, os
efeitos do provimento do recurso a Nilton dos Santos Jesus, julgando também regulares
com ressalva suas contas, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os art. 214, inciso II, do Regimento
Interno; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao responsável Nilton dos
Santos Jesus, à Prefeitura de Aeronáutica do Galeão, à Secretaria de Economia e Finanças
(SEFA) do Comando da Aeronáutica e à Procuradoria Geral da Justiça Militar.
10. Ata n° 35/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5139-
35/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.