ACÓRDÃO Nº 2735/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2735/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia acerca de suposta deficiência na avaliação
de conformidade da prestação contratual no processo de renovação da concessão da
Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A. (peça 1);
Considerando o argumento central de que a concessionária registra débito de
R$ 3,4 milhões em multas pendentes junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel),
o que configuraria inadimplência intrassetorial e afronta à exigência de prestação de
serviço adequado relacionada à eficiência da gestão econômico-financeira, nos termos do
art. 2º do Decreto 12.068/2024;
Considerando o pleito do denunciante para que seja obstada a aprovação do
pedido de renovação da referida concessão até que a empresa quite os débitos relativos
às multas aplicadas pelo órgão regulador e comprove sua conformidade regulatória e
jurídica;
Considerando que o expediente atende aos requisitos de admissibilidade
constantes dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a tese central que ampara a denúncia, qual seja, a exigência
de quitação intrassetorial como condição prévia para a renovação das concessões de
distribuição de energia elétrica, foi afastada pelo Acórdão 555/2026-TCU-Plenário,
proferido nos autos do TC 016.697/2025-1, que cuidou da matéria sob uma perspectiva
mais ampla e sistêmica;
Considerando, ademais, que o TC 004.439/2026-0, autuado para o
acompanhamento da renovação de diversas concessionárias, entre elas a Energisa/SE, já
teve o mérito apreciado mediante o Acórdão 2.330/2026-TCU-Plenário, que considerou
atendidos, em seus aspectos essenciais, os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à
prorrogação da concessão da referida empresa; e
Considerando, portanto, não haver providência adicional a ser adotada a partir
dos elementos ora colacionados, haja vista o julgamento de mérito das questões
suscitadas pelo denunciante no âmbito dos processos relacionados;
Considerando, que a Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica) manifestou-se pela improcedência da denúncia, sugerindo o
apensamento destes autos ao TC 016.697/2025-1, julgado após sua manifestação, ante a
conexão entre as matérias (peças 24-26);
Considerando, que, estando os autos no gabinete para decisão, foi apresentada
petição pelo Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL) (peça 39), requerendo, em
essência, (i) o deferimento de sua habilitação no processo, na condição de interessado,
nos termos dos arts. 144 e 146 do Regimento Interno do TCU (RITCU), com consequente
acesso aos autos; e (ii) autorização para acompanhamento da sessão de apreciação deste
processo;
Considerando, contudo, que (i) o pedido foi formulado após a inclusão do
processo em pauta, incorrendo na vedação expressa do art. 146, § 5º, do RITCU; (ii) o
requerente não demonstrou razão legítima para fundamentar seu pleito, limitando-se a
alegar que o assunto deste processo se insere no âmbito temático de sua atuação, o que
não atende ao requisito estabelecido no art. 144, § 2º, do RITCU; e (iii) a sessão de
apreciação é pública, dispensando autorização para acompanhamento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV,
15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 144, § 2º, 146, § 5º, 169, inciso II, 234 e 235, todos
do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer
a denúncia e considerá-la improcedente; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes
autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos
dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; dar ciência desta
deliberação ao denunciante, ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional
de Energia Elétrica (Aneel); indeferir o pedido de ingresso como interessado formulado à
peça 39; e arquivar o processo.
1. Processo TC-020.546/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Energia Elétrica.
1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.7. Representação legal: Pedro Goncalves Szalay (247787/OAB-RJ),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.