ACÓRDÃO Nº 5303/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5303/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.473/2026-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Aldo Felipe da Mata (509.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria emitido
pela Universidade Federal de Santa Catarina, em favor do Sr. Aldo Felipe da Mata;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e nos artigos 259 a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. Aldo Felipe da Mata;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. no prazo de trinta dias, promova o recálculo do valor pago a título de
adicional por tempo de serviço (anuênios), de modo que incida exclusivamente sobre o
vencimento básico do interessado, sem a inclusão do Vencimento Básico Complementar
de que trata o artigo 15 da Lei 11.091/2005;
9.3.2. suprima da ficha financeira do interessado, no prazo de trinta dias, o
pagamento da rubrica de hora extra judicial, ante sua incompatibilidade com o regime
jurídico único e sua consequente absorção pelos reajustes e reestruturações
remuneratórias supervenientes à decisão judicial que amparou sua concessão;
9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades ora
apontadas, e o submeta a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, nos termos
do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno;
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão jurisdicionado.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5303-
34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.