ACÓRDÃO Nº 2769/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2769/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.516/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Solicitação do
Congresso Nacional.
3. Recorrente: Secretaria-executiva do Ministério do Trabalho e Emprego .
4. Entidades: Departamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (extinta); Fundo de Amparo ao Trabalhador; e Ministério do Trabalho e
Emprego.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e
Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) contra
o Acórdão 2.454/2025-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, com fulcro no art. 48 da Lei
8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ao autor do Requerimento
218/2024-CFFC, à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Trabalho e
Emprego, ao Fórum Nacional de Secretários do Trabalho e à Confederação Nacional dos
Municípios; e
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2769-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus,
Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.