ACÓRDÃO Nº 5449/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5449/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, relativa à aplicação dos
recursos repassados ao município de Baraúna/PB, por meio do convênio 247/2004 (Siafi
533608), para implantação de sistema de abastecimento de água.
Considerando que a unidade instrutiva identificou intervalo superior a 3 (três)
anos entre o ofício 0174/GP/PMB/2017 (peça 97), encaminhado ao convenente em
19.10.2017, e o parecer financeiro 166/2021 (peça 99), de 13.1.2021;
Considerando, portanto, a incidência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória, nos termos da Resolução 344/2022;
Considerando que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública,
deve ser reconhecida de ofício, ensejando o arquivamento do processo, nos termos do
art. 11 da Resolução 344/2022;
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutiva (peças 136-
138) e do Ministério Público de Contas (peça 139), que se manifestaram pelo
arquivamento do processo;
Considerando o art. 143, V, "a", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição principal das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
deliberação, bem como da instrução da AudTCE e do parecer do Ministério Público de
Contas, à Fundação Nacional da Saúde e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-025.010/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alyson José da Silva Azevedo (010.***.***-00) - falecido;
Cesan Construtora, Empreendimentos Santo Antônio Ltda. (02.135.177/0001-20); Maria
de Fátima Ribeiro Silva (337.***.***-34).
1.2. Entidade: Município de Baraúna/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.