ACÓRDÃO Nº 5322/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5322/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90218/2026, sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de São Paulo - Campus Votuporanga (IFSP/Votuporanga), cujo objeto
consiste na contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com valor
anual homologado de R$ 458.799,00;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014;
Considerando que o representante alega, em síntese, que a exigência de
comprovação de experiência mínima de três anos na prestação de serviços continuados
seria desproporcional à complexidade do objeto, careceria de fundamentação técnica
adequada e restringiria indevidamente a competitividade do certame;
Considerando que, quanto aos pressupostos para a adoção de medida
cautelar, não é possível manifestação segura sobre a configuração do perigo da demora,
dada a ausência de informações nos autos e no PNCP sobre a assinatura do contrato
decorrente da licitação, homologada em 22/7/2026;
Considerando que está configurado o perigo da demora reverso, por se
tratar de contratação de serviço essencial ao funcionamento das atividades da unidade
jurisdicionada, ante o intenso trânsito de pessoas na instituição;
Considerando que a exigência de comprovação de experiência mínima de até
três anos na execução de serviços contínuos encontra previsão expressa no art. 67, §
5º, da Lei 14.133/2021, conforme entendimento firmado no Acórdão 2.061/2024-TCU-
Plenário, de relatoria do E. Ministro Aroldo Cedraz;
Considerando que, embora a motivação inicial acerca da exigência tenha se
mostrado insuficiente, a fundamentação foi adequadamente apresentada em resposta à
impugnação administrativa, com base na complexidade gerencial, operacional e fiscal
inerente às contratações sob o regime de dedicação exclusiva de mão de obra e nas
características específicas do campus;
Considerando que o certame foi homologado com a participação de dezenas
de empresas e desconto de quase 30% em relação ao valor estimado, evidenciando que
o objetivo de seleção da melhor proposta foi atingido, sem comprometimento da
competitividade;
Considerando que, portanto, não se verifica a plausibilidade jurídica das
alegações do representante, ausentes os pressupostos necessários à concessão da
medida cautelar pleiteada;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, na forma do arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, VII, do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicada, por perda de objeto, a medida cautelar, ante a
apreciação do mérito da representação;
c) informar o teor desta decisão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de São Paulo - Campus Votuporanga (IFSP/Votuporanga) e ao representante; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-015.011/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de
Sao Paulo.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.