ACÓRDÃO Nº 5478/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5478/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.326/2026-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Maria das Gracas Laureano de Lima Santos (517.***.***-34);
Maria das Gracas Laureano de Lima Santos (517.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria emitidos
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em favor da Sra. Maria das Graças Laureano de
Lima Santos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conceder registro ao ato de aposentadoria 139706/2021, em favor da Sra.
Maria das Graças Laureano de Lima Santos;
9.2. negar registro ao ato de aposentadoria 15126/2023, em favor da Sra.
Maria das Graças Laureano de Lima Santos, em razão da aplicação de coeficiente inferior
ao devido no cálculo dos proventos, em desacordo com o art. 26, § 2º, inciso II, da EC
103/2019;
9.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
e
9.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Maria das Graças
Laureano de Lima Santos, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante
dessa notificação, nos trinta dias subsequentes.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5478-
35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.