ACÓRDÃO Nº 5452/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5452/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.069/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Fábio Rogério de Lima (586.***.***-72); Rodolfo Alves dos
Santos (793.***.***-91); Sonia Coimbra da Cruz (307.***.***-00); Vanda Maria
Gonçalves Paiva (544.***.***-00).
3.2. Recorrentes: Vanda Maria Gonçalves Paiva (544.***.***-00); Rodolfo
Alves dos Santos (793.***.***-91); Fábio Rogério de Lima (586.***.***-72); Sonia
Coimbra da Cruz (307.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Rodolfo Alves dos Santos (5706/OAB-TO),
representando Vanda Maria Gonçalves Paiva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de
reconsideração interpostos pelas Sras. Vanda Maria Gonçalves Paiva e Sônia Coimbra da
Cruz e pelos Srs. Rodolfo Alves dos Santos e Fábio Rogério de Lima contra o Acórdão
9.722/2024-1ª Câmara, que julgou tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) relativa à aplicação de recursos repassados pela União,
na modalidade fundo a fundo, ao Fundo Estadual de Saúde do Tocantins (FES/TO) para
a aquisição de materiais médico-hospitalares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração apresentados, com base no art.
285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito:
9.1.1 dar provimento aos recursos interpostos pelo Sr. Fábio Rogério de Lima e
pela Sra. Vanda Maria Gonçalves Paiva, reformando-se o acórdão recorrido para que suas
contas sejam julgadas regulares, com exclusão do débito e da multa aplicados; e
9.1.2. negar provimento aos demais recursos; e
9.2. dar conhecimento aos recorrentes, à Procuradoria da República no
Estado do Tocantins e ao Fundo Nacional de Saúde do teor da presente decisão.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5452-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.