ACÓRDÃO Nº 2748/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2748/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que trata de acompanhamento de trabalho
transversal para composição do Plano Anual de Fiscalização de Obras do TCU 2024
(Fiscobras 2024), com o objetivo de apresentar um panorama circunstanciado do Novo
PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), decorrente do Acórdão 2.207/2023-TCU-
Plenário, ora em fase de monitoramento das determinações e recomendações expedidas
por meio do Acórdão 2.100/2025-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Antonio
Anastasia.
Considerando que o presente monitoramento tem por objeto verificar o
cumprimento das determinações e recomendações endereçadas à Casa Civil da
Presidência da República por meio dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.100/2025-TCU-
Plenário, em consonância com o comando do item 9.4 do mesmo decisum;
Considerando que a Casa Civil, por intermédio da Secretaria Especial do
Programa de Aceleração do Crescimento (SEPAC), promoveu a reformulação do portal do
Novo PAC, com a adequação dos procedimentos de recebimento, validação, organização,
consolidação e disponibilização de informações, o que resultou em maior quantidade de
dados sobre os empreendimentos do programa;
Considerando que a determinação contida no item 9.1.1 do Acórdão
2.100/2025-TCU-Plenário pode ser considerada cumprida, ante a disponibilização de nova
planilha, na opção "Saiba mais sobre os empreendimentos privados. Lista de
empreendimentos", com o detalhamento demandado acerca dos investimentos
privados;
Considerando que as determinações contidas nos itens 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 do
Acórdão 2.100/2025-TCU-Plenário podem ser consideradas parcialmente cumpridas, uma
vez que a Casa Civil promoveu avanços ao divulgar indicadores de desempenho globais do
programa, ao indicar a forma de inclusão de cada empreendimento no Novo PAC e ao
detalhar qualitativamente as fontes de recurso, porém ainda não disponibiliza indicadores
de desempenho individualizados por empreendimento, não individualiza as diretrizes e
critérios de seleção de cada empreendimento, tampouco informa a composição numérica
de cada fonte de custeio;
Considerando que a recomendação contida no item 9.2.1 do Acórdão
2.100/2025-TCU-Plenário pode ser considerada parcialmente implementada, tendo sido
incluídos novos campos voltados à transparência ativa na principal planilha de
acompanhamento, remanescendo pendentes informações sobre cronograma das obras,
valores anuais, execução física e financeira em diversos pontos de controle e detalhes da
execução orçamentária;
Considerando que a recomendação contida no item 9.2.2 do Acórdão
2.100/2025-TCU-Plenário pode ser considerada parcialmente implementada, ante a
melhor indicação da forma de inclusão de cada investimento no programa, sem, contudo,
justificativas de inclusão individualizadas para cada empreendimento;
Considerando que a recomendação contida no item 9.2.3 do Acórdão
2.100/2025-TCU-Plenário deve ser considerada não implementada, haja vista que a Casa
Civil confirmou não dispor de recursos para desenvolver, no curto prazo, sistema
informatizado compatível com a magnitude e os desafios de acompanhamento do Novo
PAC, tendo a recomendação, ainda assim, cumprido seu papel de consignar na
jurisprudência a anotação do fato e a necessidade de a Administração empenhar esforços
para superar o problema assinalado;
Considerando que a recomendação contida no item 9.2.4 do Acórdão
2.100/2025-TCU-Plenário deve ser considerada não implementada, uma vez que subsistem
falhas na seleção de empreendimentos para o subeixo de mobilidade urbana sustentável,
ante a seleção de municípios que ainda não dispõem de plano de mobilidade urbana ou
que ainda não o aprovaram;
Considerando que o cumprimento integral das determinações parcialmente
cumpridas, para cerca de 40.000 empreendimentos selecionados sem a utilização de
sistema informatizado, exigiria esforços consideráveis da Casa Civil para resgatar
informações que serviriam mais como registro histórico do que como ferramenta de
planejamento, gestão e controle social, não se afigurando razoável o prosseguimento do
monitoramento;
Considerando que o presente processo cumpriu o seu papel de fornecer
panorama circunstanciado do Novo PAC que subsidiou a composição do Fiscobras 2024,
bem como de induzir melhor atuação da Casa Civil como centro de governo na gestão e
na transparência ativa do programa;
Considerando que, caso o programa tenha prosseguimento na gestão federal
vindoura (2027-2030), acompanhamentos adicionais poderão ser definidos pela Secretaria-
Geral de Controle Externo e realizados em novo processo, aproveitando-se as informações
já levantadas nestes autos, consoante orientação contida no item 9.2 do Acórdão
2.451/2025-TCU-Plenário;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica
e acolhidas pelo relator;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169 e 243 do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em:
a) considerar cumprida a determinação contida no item 9.1.1 e parcialmente
cumpridas as determinações contidas nos itens 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão
2.100/2025-TCU-Plenário;
b) considerar não implementadas as recomendações contidas nos itens 9.2.3 e
9.2.4 e parcialmente implementadas as recomendações contidas nos itens 9.2.1 e 9.2.2 do
Acórdão 2.100/2025-TCU-Plenário;
c) dar ciência desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-008.447/2024-1 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 005.464/2025-0 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Interessados: Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-executiva
da Casa Civil da Presidência da República
1.3. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Delegacia do Mc
- MA (extinta); Ministério da Educação; Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional; Ministério da Saúde; Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações;
Ministério de Minas e Energia; Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério dos
Transportes.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP),
representando Casa Civil da Presidência da República.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.