ACÓRDÃO Nº 5391/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5391/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Silas Jaques de Oliveira e João
Batista Chaves Monteiro, em razão de habilitação irregular de benefício previdenciário
(benefício 21/139.971.033-5, de titularidade de Maria de Fátima Penha Nascimento),
mediante utilização de informações fraudulentas (vínculos empregatícios, cômputo de
tempo de serviço urbano/rural, conversão de atividade especial, declarações inverídicas
acerca de endereço, composição do grupo familiar, renda do idoso e outros), conforme
o PAD 35011.000407/2010-72;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peça 65), que concluiu ter ocorrido a prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, a qual deve ser reconhecida de
ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos
autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 68);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 169, III e VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-024.762/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Batista Chaves Monteiro (214.***.***-34); Silas Jaques
de Oliveira (148.***.***-91)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS - Belém/PA -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.