ACÓRDÃO Nº 621/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 621/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.019877/2026-13
2. Interessados: Delima Comércio e Navegação Ltda.; Companhia Docas do Pará - CDP
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da solicitação de
autorização especial formulada por Delima Comércio e Navegação Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 05.089.941/0001-67, para a continuidade das atividades de movimentação e armazenagem
de cargas realizadas no Armazém 12 do Porto Organizado de Belém/PA, até a conclusão do
pleito de contrato de transição,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. autorizar, em caráter especial, a empresa Delima Comércio e Navegação Ltda.
a realizar, a partir de 14/10/2026, operações de movimentação e armazenagem de cargas no
Armazém 12 do Porto Organizado de Belém/PA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou
até a celebração do contrato de transição, o que ocorrer primeiro, com fundamento no art. 49
da Lei nº 10.233/2001;
5.2. estabelecer que a autorização de que trata o item 5.1 desta decisão se
restringe à área e às atividades que vêm sendo desenvolvidas pela interessada no Contrato de
Uso Temporário nº 01/2022 e aditivos, vedada a expansão territorial ou alteração substancial
do objeto da exploração sem prévia manifestação da Antaq;
5.3. estabelecer que a remuneração à autoridade portuária deverá ser efetuada
nos mesmos moldes e condições dispostos no Contrato de Uso Temporário nº 01/2022 e
aditivos, naquilo que couber;
5.4. determinar à Companhia Docas do Pará - CDP e à Delima Comércio e
Navegação Ltda. que adotem as providências necessárias para a celebração do contrato de
transição no prazo da autorização de que trata o item 5.1 desta decisão, observados os
requisitos dos arts. 37 a 40 da Resolução Antaq nº 127/2025;
5.5. determinar à Companhia Docas do Pará - CDP que adote as providências de sua
competência para o encaminhamento da solução definitiva de exploração da área objeto do
Contrato de Uso Temporário nº 01/2022 e aditivos, observando, especialmente, o disposto no
art. 23, §§ 1º e 4º, da Resolução Antaq nº 127/2025;
5.6. ressaltar que as operações realizadas com base na autorização de que trata o
item 5.1 desta decisão permaneçam sujeitas ao atendimento às exigências junto à Receita
Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes
intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil,
ao Poder Público Municipal, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.7. dar conhecimento desta decisão, acompanhada do relatório e do voto que a
fundamentaram, ao Grupo de Trabalho decorrente da inclusão das Bacias da chamada Margem
Equatorial na lista de blocos exploratórios de petróleo e gás, instituído por meio da Portaria-DG
Antaq nº 550/2025 (Alterada pela Portaria-DG Antaq nº 566/2026);
5.8. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais; e
5.9. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral