ACÓRDÃO Nº 5394/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5394/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada ante a
ausência de funcionalidade do objeto do Contrato de Repasse 0309.508-
67/2009/Ministério das Cidades/Caixa (registro Siafi 723540), firmado com o município de
Itamarati/AM para a construção de habitações populares;
Considerando que o mérito processual foi apreciado na forma do Acórdão
1.236/2025-TCU-Primeira Câmara, transitado em julgado, o qual considerou Antônio Maia
da Silva revel e julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e aplicação
de multa;
Considerando a apresentação pelo responsável de expediente nominado
"Arguição de Nulidade c/c o reconhecimento da incidência lógica de prescrição
intercorrente" (peça 151), o qual, por consubstanciar simples petição (art. 174 do
Regimento Interno do TCU), ostenta escopo estrito de impugnação, voltado apenas à
anulação de atos processuais, não se prestando como sucedâneo recursal para a
rediscussão do mérito ou reforma do julgado (peças 154-155);
Considerando a inocorrência da prescrição, haja vista que, sob a égide da
Resolução-TCU 344/2022, o prazo iniciado na data em que as contas deveriam ter sido
prestadas (25/1/2019) foi devidamente interceptado por diversos marcos interruptivos
demonstrados nos autos (peça 157); e
Considerando não restar configurada qualquer irregularidade na citação
perfectibilizada na fase externa, porquanto os ofícios foram remetidos a endereços
obtidos em bases de dados oficiais - não questionados pelo responsável - e devidamente
entregues, havendo registro de recebimento, inclusive, por pessoa portadora do mesmo
sobrenome do peticionante (peça 157);
Considerando, por fim, a concordância do Ministério Público junto ao TCU
com a proposta da unidade instrutora (peça 160);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 174 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer do
expediente inserto na peça 151 como mera petição e rejeitar o pedido, ante a
improcedência das arguições de prejuízo à defesa e prescrição; e dar ciência desta
decisão a Antonio Maia da Silva.
1. Processo TC-041.923/2021-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 012.853/2025-9 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Antonio Maia da Silva (345.***.***-72); João Medeiros
Campelo (342.***.***-04); Município de Itamarati - AM (04.628.376/0001-04).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Maria Auxiliadora dos Santos Benigno (A619/OAB-
AM), representando Prefeitura Municipal de Itamarati - AM; Maria Auxiliadora dos Santos
Benigno (619/OAB-AM), representando João Medeiros Campelo; Antônio das Chagas
Ferreira Batista (4177/OAB-AM), representando Antonio Maia da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.