DECISÃO SUROC Nº 635, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 16/10/2026

DECISÃO SUROC Nº 635, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.160210/2026-91, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa RODRIGUEZ PIO ALCIDES,
CUIT nº 20129489422, até 26 de outubro de 2036, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Argentina e
o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO