ACÓRDÃO Nº 5147/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5147/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.645/2024-2.
1.1. Apensos: TC 009.524/2026-6 e TC 009.525/2026-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
3.2. Responsável: Marques Uel Meira de Oliveira (040.***.***-39)
4. Unidade: Município de Jordânia/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: André Myssior (OAB/MG 91.357), Lázaro Macedo
Barbosa (OAB/MG 164.294) e Pedro Henrique Britto May Valadares de Castro (OAB/MG
165.721), representando Marques Uel Meira de Oliveira (peças 144-145)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, nesta oportunidade, de
monitoramento do cumprimento da determinação constante do subitem 9.7 do Acórdão
1.429/2026-2ª Câmara, proferido no âmbito de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município
de Jordânia/MG, por meio do Convênio 853260/2017, cujo objeto era a estruturação da
rede de serviços de Proteção Social Básica, mediante a aquisição de veículo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.7 do Acórdão
1.429/2026-2ª Câmara;
9.2. comunicar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, à Procuradoria-
Geral da União da Advocacia-Geral da União e ao responsável Marques Uel Meira de
Oliveira que o valor devolvido ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) em
30/7/2026 (R$ 5.828,39) deverá ser abatido do débito indicado no subitem 9.1 do Acórdão
1.429/2026-2ª Câmara, conforme registrado no item 15 do voto condutor daquela
deliberação;
9.3. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, à Procuradoria da
República no Estado de Minas Gerais, ao responsável Marques Uel Meira de Oliveira, à
Prefeitura Municipal de Jordânia/MG e à Procuradoria-Geral da União da Advocacia-Geral
da União, fazendo-se referência, neste último caso, ao Ofício 1.188/2026-TCU/PROC-
MEVM; e
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 35/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5147-
35/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.