ACÓRDÃO Nº 5324/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5324/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90042/2026, sob a responsabilidade da
Casa da Moeda do Brasil (CMB), cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e
distribuição de refeições, com produção local e mão de obra dedicada, para atender às
demandas de alimentação dos empregados e do público em geral na CMB.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representante alega a habilitação da licitante vencedora
com base em atestados de capacidade técnica supostamente incompatíveis com os
requisitos do edital e a existência de indícios de inexequibilidade da proposta
vencedora;
Considerando que, em exame sumário realizado pela unidade técnica,
restaram identificados baixo risco, materialidade e relevância nos fatos narrados pela
representante, nos termos do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 323/2020;
Considerando que os fatos noticiados estão sendo tratados pela própria Casa da
Moeda do Brasil em sede de recurso administrativo do pregão eletrônico, sendo suficiente,
ante a ausência de relevância da situação e o disposto no art. 106, § 4º, inciso II, da
Resolução-TCU 259/2014, a comunicação dos fatos ao órgão jurisdicionado e ao respectivo
órgão de controle interno, para as providências internas de suas alçadas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alíneas "a", 169, inciso V, 235 e
237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, no
art. 103, § 1º, e no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 323/2020, em:
a) conhecer da representação, considerando prejudicada a continuidade de
seu exame por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa
materialidade de seu objeto;
b) comunicar os fatos à Casa da Moeda do Brasil (CMB) para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para a Auditoria Interna (AUDIT);
c) informar à Casa da Moeda do Brasil (CMB) e à representante o teor desta
decisão;
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-019.601/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Casa da Moeda do Brasil Cmb.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Eduardo Camilo de Aguiar, representando Convida
Refeicoes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.