ACÓRDÃO Nº 5361/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5361/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro do ato constante do
processo a seguir relacionado, ressalvando que:
a) Para o ato 9080/2023 - Inicial - LUIZ AUGUSTO CASTANHO, a parcela
remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro está amparada por
decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal.
1. Processo TC-017.872/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Augusto Castanho (171.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.