ACÓRDÃO Nº 2742/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2742/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada por Primetech Informática Eireli a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90045/2026, sob a responsabilidade da Fundação Nacional
dos Povos Indígenas (Funai), com valor estimado de R$ 8.339.582,30, cujo objeto consiste
na aquisição de softwares e appliances (equipamentos), com implantação, treinamento,
suporte especializado e garantia integral de sessenta meses, para o estabelecimento de
ambiente corporativo de backup de dados redundante e de alta disponibilidade em dois
sites, sendo um principal e outro secundário para Disaster Recover;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representante alegou ausência de parcelamento do
objeto, em razão do agrupamento, em lote único, de software como serviço (SaaS),
equipamentos de infraestrutura, serviços profissionais especializados, consultoria,
treinamento e dispositivo de armazenamento em fita, denominado Tape Library LTO-9;
Considerando que a representante também apontou a participação de apenas
duas licitantes, o fato de a proposta vencedora ter ficado apenas R$ 435,30 abaixo do
valor orçado e a apresentação, pela segunda colocada, de proposta superior ao
orçamento estimado, circunstâncias que, a seu ver, demonstrariam a restrição à
competitividade decorrente da modelagem do certame;
Considerando que a Funai justificou a contratação conjunta ao fundamento de
que os quatro itens integram solução única de tecnologia da informação e comunicação
destinada à implantação de ambiente corporativo de backup, sendo tecnicamente
interdependentes e necessários ao funcionamento da arquitetura de proteção e
recuperação de dados baseada na regra 3-2-1 (três cópias dos dados armazenadas em
dois tipos diferentes de mídia, sendo uma delas mantida fora do local principal);
Considerando que a unidade jurisdicionada sustentou, ainda, que a
contratação conjunta seria necessária para assegurar a integração, a homologação, o
suporte e o funcionamento da solução, bem como para concentrar em uma única
contratada a responsabilidade por eventuais falhas e incompatibilidades, tendo o termo
de referência admitido a subcontratação do Kit Tape Library LTO-9, de modo a possibilitar
a participação de empresas que não comercializassem diretamente esse equipamento,
mitigando eventual restrição à competitividade;
Considerando que, no caso concreto, a unidade jurisdicionada apresentou
justificativa técnica para a contratação conjunta dos componentes da solução,
fundamentada na interdependência dos itens, na necessidade de integração e suporte, na
preservação da segurança operacional e na concentração da responsabilidade contratual
por falhas e incompatibilidades;
Considerando que o art. 40, inciso V, alínea "b", e §§ 2º e 3º, da Lei
14.133/2021 estabelece que o parcelamento deve ser adotado quando tecnicamente
viável e economicamente vantajoso, mas admite a contratação conjunta, entre outras
hipóteses, quando o objeto configurar sistema único e integrado e houver possibilidade
de risco ao conjunto da solução pretendida, ou quando a redução dos custos de gestão
contratual ou a maior vantagem para a Administração recomendarem a aquisição junto
ao mesmo fornecedor;
Considerando que, embora a adjudicação por itens constitua a regra geral nas
licitações de objetos divisíveis, a avaliação do parcelamento deve levar em conta as
características concretas do objeto, as necessidades administrativas, os custos da gestão
de múltiplos contratos, os riscos operacionais e os eventuais ganhos decorrentes da
contratação integrada;
Considerando que a apresentação de apenas duas propostas e o reduzido
deságio obtido no certame, embora revelem baixa competitividade, não são suficientes,
isoladamente, para demonstrar que o agrupamento dos itens tenha causado restrição
indevida à competição, sobretudo porque não foram identificados prejuízo ao erário,
indícios substanciais de direcionamento ou desclassificação de licitante em razão da
condição apontada como restritiva;
Considerando que a assinatura do contrato, ocorrida em 29/6/2026, afasta o
perigo da demora indicado pela representante e que a suspensão de contratação
relacionada a solução essencial ao funcionamento da unidade jurisdicionada poderia
ocasionar perigo da demora reverso;
Considerando, portanto, não estarem presentes a plausibilidade jurídica das
alegações e os demais pressupostos necessários à adoção da medida cautelar
pleiteada;
Considerando que a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações) é no sentido de conhecer da representação e considerá-
la improcedente, além de indeferir a medida cautelar;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e
237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, em conhecer da representação e considerá-la improcedente; indeferir o
pedido de medida cautelar; informar à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e
à representante o teor desta decisão; e arquivar os autos.
1. Processo TC-015.799/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Cesar Luciano Cardoso Silva (40084/OAB-PE),
representando Primetech Informática Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.