ACÓRDÃO Nº 5462/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5462/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.301/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Responsável: Jhonatha Ruan Ribeiro da Luz (027.***.***-25).
4. Entidade: Município de Dianópolis - TO.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Senador da República Irajá Silvestre Filho a respeito de possíveis irregularidades em três
certames licitatórios destinados à contratação de serviços de engenharia para a
pavimentação asfáltica na sede do Município de Dianópolis/TO,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. aplicar ao Sr. Jhonatha Ruan Ribeiro da Luz a multa de R$ 9.000,00, com
fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável comprove, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e
269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de
prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a
subsidiam, ao responsável, ao autor da representação e à Prefeitura e Câmara Municipal
de Dianópolis/TO; e
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5462-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.