ACÓRDÃO Nº 5299/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5299/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.902/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP/DF) -
Comando da Aeronáutica (00.394.429/0177-71).
3.2. Responsável: Josélia Olindina de Lima (091.***.***-34).
4. Órgão: Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP/DF) - Comando da
Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor de Josélia Olindina de Lima, em razão do recebimento indevido
de pensão civil paga pelo Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP/DF), do
Comando da Aeronáutica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Josélia Olindina de Lima, para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Josélia Olindina de Lima, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e
condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/7/2012 .412,36
. .1/8/2012 .1.427,27
. .3/9/2012 .1.427,27
. .1/10/2012 .1.427,27
. .1/11/2012 .1.427,27
. .3/12/2012 .2.167,28
. .2/1/2013 .1.427,27
. .1/2/2013 .1.504,77
. .1/3/2013 .1.504,77
. .1/4/2013 .1.504,77
. .2/5/2013 .1.504,77
. .3/6/2013 .1.504,77
. .1/7/2013 .2.257,15
. .1/8/2013 .1.504,77
. .2/9/2013 .1.504,77
. .1/10/2013 .1.504,77
. .1/11/2013 .1.504,77
. .2/12/2013 .2.257,16
. .2/1/2014 .1.504,77
. .3/2/2014 .1.582,27
. .3/3/2014 .1.582,27
. .1/4/2014 .1.582,27
. .2/5/2014 .1.582,27
. .2/6/2014 .1.582,27
. .1/7/2014 .2.373,40
. .1/8/2014 .1.582,27
. .1/9/2014 .1.582,27
. .1/10/2014 .1.582,27
. .3/11/2014 .1.582,27
. .1/12/2014 .2.373,41
. .2/1/2015 .1.582,27
. .2/2/2015 .1.659,77
. .2/3/2015 .1.659,77
. .1/4/2015 .1.659,77
. .4/5/2015 .1.659,77
. .1/6/2015 .1.659,77
. .1/7/2015 .2.489,65
. .3/8/2015 .1.659,77
. .1/9/2015 .1.659,77
. .1/10/2015 .1.659,77
. .3/11/2015 .1.659,77
. .1/12/2015 .2.489,66
. .4/1/2016 .1.659,77
. .1/2/2016 .1.659,77
. .1/3/2016 .1.659,77
. .1/4/2016 .1.659,77
. .2/5/2016 .1.659,77
. .1/6/2016 .1.659,77
. .1/7/2016 .2.489,65
. .1/8/2016 .1.659,77
. .1/9/2016 .1.758,89
. .3/10/2016 .1.758,89
. .1/11/2016 .1.758,89
. .1/12/2016 .2.687,90
. .2/1/2017 .1.758,89
. .1/2/2017 .1.851,46
. .1/3/2017 .1.851,46
. .3/4/2017 .1.851,46
. .2/5/2017 .1.851,46
. .1/6/2017 .1.851,46
. .3/7/2017 .2.777,19
. .1/8/2017 .1.851,46
. .1/9/2017 .1.851,46
. .2/10/2017 .1.851,46
. .1/11/2017 .1.851,46
. .1/12/2017 .2.777,19
. .2/1/2018 .1.851,46
. .1/2/2018 .1.851,46
. .1/3/2018 .1.851,46
. .2/4/2018 .1.851,46
. .2/5/2018 .1.851,46
. .1/6/2018 .1.851,46
. .2/7/2018 .2.777,19
. .1/8/2018 .1.851,46
. .3/9/2018 .1.851,46
. .1/10/2018 .1.851,46
. .1/11/2018 .1.851,46
. .3/12/2018 .2.777,19
. .2/1/2019 .1.851,46
. .1/2/2019 .1.851,46
. .1/3/2019 .1.851,46
. .1/4/2019 .1.851,46
. .2/5/2019 .1.851,46
. .3/6/2019 .1.851,46
. .1/7/2019 .2.777,19
. .1/8/2019 .1.851,46
. .2/9/2019 .1.851,46
. .1/10/2019 .1.851,46
. .1/11/2019 .1.851,46
. .2/12/2019 .2.777,19
. .2/1/2020 .1.851,46
. .3/2/2020 .1.851,46
. .2/3/2020 .1.851,46
. .1/4/2020 .1.851,46
. .4/5/2020 .1.851,46
. .1/6/2020 .1.851,46
. .1/7/2020 .2.777,19
. .3/8/2020 .1.851,46
. .1/9/2020 .1.851,46
. .1/10/2020 .1.851,46
. .3/11/2020 .1.851,46
. .1/12/2020 .2.777,19
. .4/1/2021 .1.851,46
. .1/2/2021 .1.851,46
. .1/3/2021 .1.851,46
. .1/4/2021 .1.851,46
. .3/5/2021 .1.851,46
. .1/6/2021 .1.851,46
. .1/7/2021 .2.777,19
. .2/8/2021 .1.851,46
. .1/9/2021 .1.851,46
. .1/10/2021 .802,29
9.3. aplicar a Josélia Olindina de Lima a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito
Federal, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6. dar ciência desta deliberação ao Grupamento de Apoio do Distrito
Federal (GAP/DF) - Comando da Aeronáutica.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5299-
34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.