ACÓRDÃO Nº 5142/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5142/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.522/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Capro - Capacitação Profissional (07.588.549/0001-98); e José
Fernando Pinto da Costa (780.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos transferidos à Capro - Capacitação Profissional por meio do
Convênio 91/2008, destinado à qualificação social e profissional de trabalhadores no setor
de petróleo e gás natural,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19
da Lei 8.443/1992, irregulares as contas da Capro - Capacitação Profissional e de José
Fernando Pinto da Costa, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito
discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos
calculados desde a data de ocorrência até a da efetiva quitação, com o abatimento de
valores recolhidos, na forma da legislação vigente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia devida aos cofres da Coordenação-Geral do Fundo de Amparo ao
Trabalhador, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .30/1/2009 .560.900,00 .Débito
. .24/5/2011 .166.736,82 .Crédito
. .4/4/2012 .300.394,30 .Crédito
9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para
que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das respectivas quantias aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento se pagas após o vencimento, na forma da legislação vigente;
9.3. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) prestações mensais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para o recolhimento das
demais, incidindo sobre cada parcela a atualização monetária e, no caso do débito, os juros
de mora devidos, na forma da legislação vigente, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, ao
Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis o teor da presente deliberação.
10. Ata n° 35/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5142-
35/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.