ACÓRDÃO Nº 5384/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5384/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Atiano Bezerra Borges e Teodora
Josefa Bezerra Sousa, respectivamente ex-Prefeito e ex-Secretária Municipal de Saúde
do Município de São José do Piauí/PI, em razão da não comprovação da regular
aplicação de recursos repassados pela União, no âmbito da Proposta Sismob
06553.8380001/10-001, referente à construção de Unidade Básica de Saúde na
localidade de Atalho, cujo objeto foi cancelado pela Portaria-GM/MS 2130, de
12/7/2018;
Considerando que os responsáveis foram citados pela não devolução dos
recursos repassados no âmbito da referida proposta, em razão de seu
cancelamento;
Considerando que, em resposta a diligência realizada pelo Tribunal, o
Ministério da Saúde informou que o Município de São José do Piauí/PI foi contemplado
com a reativação da obra, nos termos da Portaria-GM/MS 3.084/2024, tendo o gestor
local encaminhado documentação comprobatória da conclusão da obra e de seu pleno
funcionamento, com indicação do CNES do estabelecimento de saúde;
Considerando que os registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (CNES), acompanhados de fotografias da unidade básica de saúde finalizada,
confirmam a conclusão e o funcionamento do empreendimento, restando afastada a
irregularidade que motivou a citação dos responsáveis;
Considerando que, à luz da Resolução-TCU 344/2022, não se verificou a
ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, tendo em vista
a sucessão de eventos processuais interruptivos identificados nos autos, tanto na fase
interna quanto na fase externa desta TCE;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU, ambos uniformes no sentido de que as contas devem
ser julgadas regulares com ressalva;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
levantar o sobrestamento destes autos;
acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Atiano
Bezerra Borges e Teodora Josefa Bezerra Sousa;
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei, julgar regulares com ressalva as contas de
Atiano Bezerra Borges e Teodora Josefa Bezerra Sousa, dando-lhes quitação;
comunicar esta decisão ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e aos
responsáveis; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-002.443/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Atiano Bezerra Borges (007.***.***-07); Teodora Josefa
Bezerra Sousa (228.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde - São José do
Piauí/PI.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jose David de Brito Junior (5855/OAB-PI),
representando Teodora Josefa Bezerra Sousa; Andrea Saunders Martins (9374/OAB-PI),
Tiago Saunders Martins (4978/OAB-PI) e outros, representando Município de São José
do Piauí/PI.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.