ACÓRDÃO Nº 5429/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5429/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de Antônio
da Justa Feijão e Djalma Vieira de Souza, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio de registro Siafi 596375, que
teve por objeto a execução de serviços de georreferenciamento de glebas discriminadas
e áreas arrecadadas pelo Incra no Estado do Amapá e de glebas a serem discriminadas
pelo Governo do Estado do Amapá, por intermédio do Instituto do Meio Ambiente e de
Ordenamento Territorial do Amapá (Imap).
Considerando que o convênio foi firmado no valor de R$ 770.000,00, com
repasses efetivos da União no total de R$ 700.000,00, tendo vigência de 29/11/2007 a
28/11/2011 e prazo para apresentação da prestação de contas em 27/1/2012,
Considerando que a tomada de contas especial foi instaurada em razão da
inexecução parcial do objeto, com aproveitamento da parte executada, apurando-se
prejuízo no valor original de R$ 255.172,02,
Considerando que a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento
no âmbito do TCU é regulamentada pela Resolução-TCU 344/2022, que estabelece prazo
prescricional de cinco anos,
Considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu
em 28/1/2012, nos termos do art. 4º da Resolução-TCU 344/2022,
Considerando que houve transcurso temporal superior a três anos entre o
parecer financeiro de 30/8/2013 (peça 19) e o Parecer Técnico Financeiro 2/2017, de
31/1/2017 (peça 20), configurando-se a prescrição intercorrente prevista no art. 8º da
Resolução-TCU 344/2022,
Considerando que o memorando de 9/4/2014 (peça 31) e o despacho de
expediente de 15/4/2015 (peça 31), lavrados no interregno referido, trataram apenas de
movimentação processual em razão de mudanças de responsabilidades/competências
internas do órgão instaurador, não constituindo atos que interferem de modo relevante
no curso das apurações (art. 8º, § 1º, da Resolução-TCU 344/2022),
Considerando que, consoante entendimento firmado no Acórdão 310/2023-
TCU-2ª Câmara, movimentações processuais relativas à responsabilidade interna sobre o
processo não é ato que interfere de modo relevante no curso das apurações e não
constitui hipótese interruptiva do prazo prescricional,
Considerando que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública,
deve ser reconhecida de ofício, motivando o arquivamento do processo, nos termos do
art. 11 da Resolução-TCU 344/2022,
Considerando que a unidade técnica e o representante do Ministério Público
junto ao TCU manifestaram-se, em pareceres convergentes, pelo reconhecimento da
prescrição e pelo arquivamento dos autos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, por unanimidade, em:
a) reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, nos termos dos arts. 1º, 4º, inciso I e 8º da Resolução TCU 344/2022, e
do art. 1º da Lei 9.873/1999;
b) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 11 da Resolução TCU
344/2022; e
c) enviar cópia desta deliberação ao Incra, ao Imap e aos responsáveis.
1. Processo TC-024.901/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio da Justa Feijão (108.***.***-91); Djalma Vieira de
Souza (401.***.***-68)
1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento
Territorial do Estado do Amapa - Em Liquidacao.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.