ACÓRDÃO Nº 618/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 618/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.015029/2026-27
2. Interessados: Companhia Refinadora da Amazônia; Agropalma Holdings Ltda.; Axiom
Green Holdings Corp.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da solicitação
de aprovação prévia formulada por Companhia Refinadora da Amazônia, inscrita no
CNPJ sob o nº 83.663.484/0001-86; Agropalma Holdings Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 62.398.391/0001-00; e Axiom Green Holdings Corp., inscrita no CNPJ sob o nº
66.126.328/0001-67; para fins de transferência do controle societário da sociedade
titular do Contrato de Adesão nº 16/2014-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a transferência do controle societário da sociedade titular do
Contrato de Adesão nº 16/2014-ANTAQ, em decorrência da alteração na sua estrutura
societária;
5.2. determinar que a transferência do controle societário da empresa
Agropalma Holdings Ltda. (Cedente) para a empresa Axiom Green Holdings Corp.
(Cessionária) deverá ser concluída em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir
da publicação desta decisão no Diário Oficial da União - DOU, que somente será
considerada efetivada a partir da data de seu registro na junta comercial
competente;
5.3. determinar que o documento comprobatório da transferência indireta
de controle societário deverá ser encaminhado à Antaq em até 30 (trinta) dias do
ocorrido, bem como, se for o caso, documento comprobatório da restrição imposta por
parte de outra autoridade pública quanto ao cumprimento da autorização
regulatória;
5.4. informar que, em caso de total ou parcial inviabilidade da transferência
ou do negócio que a motivou, as requerentes deverão solicitar à Antaq expressa
suspensão ou revogação da autorização, informando as razões;
5.5. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação,
considerando o disposto no art. 28 da Resolução Antaq nº 57/2021; e
5.6. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral