PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Divulga o resultado da habilitação dos entes federados ao cálculo do Valor Anual Total por Aluno - VAAT para o exercício de 2027. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e o SECRETÁRIO SUBSTITUTO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 35 e 75 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, inciso XXXIII, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 resolvem: Art. 1º Fica divulgado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o resultado da avaliação do cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para habilitação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao cálculo do Valor Anual Total por Aluno - VAAT referente ao exercício de 2027. Parágrafo único. Somente serão beneficiários da complementação da União na modalidade VAAT, referente ao exercício de 2027, os entes federados cujo VAAT seja calculado em valor inferior ao Valor Anual Total Mínimo por Aluno - VAAT-MIN, definido nacionalmente, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 2º O resultado de que trata o art. 1º foi apurado mediante a verificação do cumprimento dos requisitos legais para habilitação, considerada a disponibilização, pelos entes federados, até 31 de agosto de 2026, das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais necessários ao cálculo do VAAT, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 3º A divulgação do resultado de que trata o art. 1º tem caráter declaratório e informativo e decorre da aplicação dos critérios estabelecidos na legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALLAN CARLO VIEGAS SERRA Presidente do FNDE - Substituto DAVID REBELO ATHAYDE Secretário do Tesouro Nacional - Substituto ANEXO ÚNICORESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA HABILITAÇÃO AO CÁLCULO DO VAAT REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2027 . .UF .Ente Federado .Código IBGE .Verificação do cumprimento do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 .Pendência identificada . .AC .Acre .12 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Acrelândia .1200013 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Assis Brasil .1200054 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Brasiléia .1200104 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Bujari .1200138 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Capixaba .1200179 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Cruzeiro do Sul .1200203 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Epitaciolândia .1200252 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Feijó .1200302 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Jordão .1200328 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Mâncio Lima .1200336 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Manoel Urbano .1200344 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Marechal Thaumaturgo .1200351 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Plácido de Castro .1200385 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Porto Acre .1200807 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Porto Walter .1200393 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Rio Branco .1200401 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Rodrigues Alves .1200427 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Santa Rosa do Purus .1200435 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Sena Madureira .1200500 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Senador Guiomard .1200450 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Tarauacá .1200609 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AC .Xapuri .1200708 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Água Branca .2700102 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Alagoas .27 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Anadia .2700201 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Arapiraca .2700300 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Atalaia .2700409 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Barra de Santo Antônio .2700508 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Barra de São Miguel .2700607 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Batalha .2700706 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Belém .2700805 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Belo Monte .2700904 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Boca da Mata .2701001 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Branquinha .2701100 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Cacimbinhas .2701209 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Cajueiro .2701308 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Campestre .2701357 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Campo Alegre .2701407 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Campo Grande .2701506 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Canapi .2701605 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Capela .2701704 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Carneiros .2701803 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Chã Preta .2701902 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Coité do Nóia .2702009 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Colônia Leopoldina .2702108 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Coqueiro Seco .2702207 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Coruripe .2702306 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Craíbas .2702355 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Delmiro Gouveia .2702405 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Dois Riachos .2702504 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Estrela de Alagoas .2702553 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Feira Grande .2702603 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Feliz Deserto .2702702 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Flexeiras .2702801 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Girau do Ponciano .2702900 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Ibateguara .2703007 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Igaci .2703106 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Igreja Nova .2703205 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Inhapi .2703304 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Jacaré dos Homens .2703403 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Jacuípe .2703502 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Japaratinga .2703601 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Jaramataia .2703700 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Jequiá da Praia .2703759 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Joaquim Gomes .2703809 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Jundiá .2703908 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Junqueiro .2704005 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Lagoa da Canoa .2704104 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Limoeiro de Anadia .2704203 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Maceió .2704302 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Major Isidoro .2704401 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Mar Vermelho .2704906 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Maragogi .2704500 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Maravilha .2704609 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Marechal Deodoro .2704708 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Maribondo .2704807 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Mata Grande .2705002 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Matriz de Camaragibe .2705101 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Messias .2705200 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Minador do Negrão .2705309 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Monteirópolis .2705408 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Murici .2705507 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Novo Lino .2705606 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Olho d'Água das Flores .2705705 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Olho d'Água do Casado .2705804 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Olho d'Água Grande .2705903 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Olivença .2706000 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Ouro Branco .2706109 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Palestina .2706208 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Palmeira dos Índios .2706307 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Pão de Açúcar .2706406 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Pariconha .2706422 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Paripueira .2706448 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Passo de Camaragibe .2706505 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Paulo Jacinto .2706604 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Penedo .2706703 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Piaçabuçu .2706802 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Pilar .2706901 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Pindoba .2707008 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Piranhas .2707107 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Poço das Trincheiras .2707206 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Porto Calvo .2707305 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Porto de Pedras .2707404 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Porto Real do Colégio .2707503 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Quebrangulo .2707602 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Rio Largo .2707701 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Roteiro .2707800 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Santa Luzia do Norte .2707909 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Santana do Ipanema .2708006 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Santana do Mundaú .2708105 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .São Brás .2708204 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .São José da Laje .2708303 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .São José da Tapera .2708402 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .São Luís do Quitunde .2708501 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .São Miguel dos Campos .2708600 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .São Miguel dos Milagres .2708709 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .São Sebastião .2708808 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Satuba .2708907 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Senador Rui Palmeira .2708956 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Tanque d'Arca .2709004 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Taquarana .2709103 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Teotônio Vilela .2709152 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Traipu .2709202 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .União dos Palmares .2709301 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AL .Viçosa .2709400 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Alvarães .1300029 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Amaturá .1300060 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Amazonas .13 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Anamã .1300086 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Anori .1300102 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Apuí .1300144 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Atalaia do Norte .1300201 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Autazes .1300300 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Barcelos .1300409 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Barreirinha .1300508 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Benjamin Constant .1300607 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Beruri .1300631 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Boa Vista do Ramos .1300680 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Boca do Acre .1300706 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Borba .1300805 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Caapiranga .1300839 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Canutama .1300904 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Carauari .1301001 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Careiro .1301100 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Careiro da Várzea .1301159 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Coari .1301209 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Codajás .1301308 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Eirunepé .1301407 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Envira .1301506 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Fonte Boa .1301605 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Guajará .1301654 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Humaitá .1301704 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Ipixuna .1301803 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Iranduba .1301852 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Itacoatiara .1301902 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Itamarati .1301951 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Itapiranga .1302009 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Japurá .1302108 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Juruá .1302207 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Jutaí .1302306 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Lábrea .1302405 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Manacapuru .1302504 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Manaquiri .1302553 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Manaus .1302603 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Manicoré .1302702 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Maraã .1302801 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Maués .1302900 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Nhamundá .1303007 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Nova Olinda do Norte .1303106 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Novo Airão .1303205 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Novo Aripuanã .1303304 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Parintins .1303403 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Pauini .1303502 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Presidente Figueiredo .1303536 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Rio Preto da Eva .1303569 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Santa Isabel do Rio Negro .1303601 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Santo Antônio do Içá .1303700 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .São Gabriel da Cachoeira .1303809 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .São Paulo de Olivença .1303908 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .São Sebastião do Uatumã .1303957 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Silves .1304005 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Tabatinga .1304062 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Tapauá .1304104 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Tefé .1304203 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Tonantins .1304237 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Uarini .1304260 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Urucará .1304302 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AM .Urucurituba .1304401 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AP .Amapá .16 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AP .Amapá .1600105 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AP .Calçoene .1600204 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AP .Cutias .1600212 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AP .Ferreira Gomes .1600238 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AP .Itaubal .1600253 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AP .Laranjal do Jari .1600279 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AP .Macapá .1600303 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AP .Mazagão .1600402 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AP .Oiapoque .1600501 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AP .Pedra Branca do Amapari .1600154 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AP .Porto Grande .1600535 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AP .Pracuúba .1600550 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AP .Santana .1600600 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AP .Serra do Navio .1600055 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AP .Tartarugalzinho .1600709 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .AP .Vitória do Jari .1600808 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Abaíra .2900108 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Abaré .2900207 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Acajutiba .2900306 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Adustina .2900355 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Água Fria .2900405 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Aiquara .2900603 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Alagoinhas .2900702 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Alcobaça .2900801 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Almadina .2900900 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Amargosa .2901007 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Amélia Rodrigues .2901106 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .América Dourada .2901155 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Anagé .2901205 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Andaraí .2901304 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Andorinha .2901353 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Angical .2901403 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Anguera .2901502 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Antas .2901601 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Antônio Cardoso .2901700 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Antônio Gonçalves .2901809 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Aporá .2901908 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Apuarema .2901957 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Araças .2902054 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Aracatu .2902005 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Araci .2902104 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Aramari .2902203 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Arataca .2902252 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Aratuípe .2902302 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Aurelino Leal .2902401 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Bahia .29 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Baianópolis .2902500 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Baixa Grande .2902609 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Banzaê .2902658 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Barra .2902708 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Barra da Estiva .2902807 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Barra do Choça .2902906 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Barra do Mendes .2903003 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Barra do Rocha .2903102 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Barreiras .2903201 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Barro Alto .2903235 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Barro Preto .2903300 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Barrocas .2903276 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Belmonte .2903409 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Belo Campo .2903508 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Biritinga .2903607 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Boa Nova .2903706 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Boa Vista do Tupim .2903805 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Bom Jesus da Lapa .2903904 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Bom Jesus da Serra .2903953 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Boninal .2904001 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Bonito .2904050 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Boquira .2904100 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Botuporã .2904209 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Brejões .2904308 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Brejolândia .2904407 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Brotas de Macaúbas .2904506 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Brumado .2904605 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Buerarema .2904704 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Buritirama .2904753 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Caatiba .2904803 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Cabaceiras do Paraguaçu .2904852 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Cachoeira .2904902 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Caculé .2905008 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Caém .2905107 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Caetanos .2905156 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Caetité .2905206 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Cafarnaum .2905305 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Cairu .2905404 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Caldeirão Grande .2905503 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Camacan .2905602 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Camaçari .2905701 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Camamu .2905800 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Campo Alegre de Lourdes .2905909 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Campo Formoso .2906006 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Canápolis .2906105 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Canarana .2906204 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Canavieiras .2906303 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Candeal .2906402 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Candeias .2906501 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Candiba .2906600 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Cândido Sales .2906709 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Cansanção .2906808 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Canudos .2906824 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Capela do Alto Alegre .2906857 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Capim Grosso .2906873 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Caraíbas .2906899 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Caravelas .2906907 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Cardeal da Silva .2907004 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Carinhanha .2907103 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Casa Nova .2907202 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Castro Alves .2907301 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Catolândia .2907400 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Catu .2907509 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Caturama .2907558 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Central .2907608 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Chorrochó .2907707 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Cícero Dantas .2907806 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Cipó .2907905 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Coaraci .2908002 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Cocos .2908101 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Conceição da Feira .2908200 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Conceição do Almeida .2908309 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Conceição do Coité .2908408 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Conceição do Jacuípe .2908507 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Conde .2908606 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Condeúba .2908705 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Contendas do Sincorá .2908804 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Coração de Maria .2908903 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Cordeiros .2909000 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Coribe .2909109 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Coronel João Sá .2909208 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Correntina .2909307 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Cotegipe .2909406 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Cravolândia .2909505 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Crisópolis .2909604 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Cristópolis .2909703 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Cruz das Almas .2909802 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Curaçá .2909901 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Dário Meira .2910008 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Dias d'Ávila .2910057 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Dom Basílio .2910107 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Dom Macedo Costa .2910206 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Elísio Medrado .2910305 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Encruzilhada .2910404 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Entre Rios .2910503 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Érico Cardoso .2900504 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Esplanada .2910602 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Euclides da Cunha .2910701 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Eunápolis .2910727 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Fátima .2910750 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Feira da Mata .2910776 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Feira de Santana .2910800 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Filadélfia .2910859 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Firmino Alves .2910909 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Floresta Azul .2911006 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Formosa do Rio Preto .2911105 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Gandu .2911204 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Gavião .2911253 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Gentio do Ouro .2911303 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Glória .2911402 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Gongogi .2911501 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Governador Mangabeira .2911600 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Guajeru .2911659 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Guanambi .2911709 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Guaratinga .2911808 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Heliópolis .2911857 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Iaçu .2911907 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Ibiassucê .2912004 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Ibicaraí .2912103 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Ibicoara .2912202 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Ibicuí .2912301 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Ibipeba .2912400 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Ibipitanga .2912509 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Ibiquera .2912608 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Ibirapitanga .2912707 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Ibirapuã .2912806 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Ibirataia .2912905 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Ibitiara .2913002 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Ibititá .2913101 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Ibotirama .2913200 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Ichu .2913309 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Igaporã .2913408 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Igrapiúna .2913457 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Iguaí .2913507 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Ilhéus .2913606 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Inhambupe .2913705 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Ipecaetá .2913804 .Habilitado para o cálculo do VAAT. . . .BA .Ipiaú .2913903 .Habilitado para o cálculo do VAAT. .
PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 15)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério da Educação — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Todos os atos de 16/10/2026