ACÓRDÃO Nº 5386/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5386/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratarem os autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de João
Gomes de Lima, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2018.
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peça 30), que concluiu ter ocorrido a prescrição
quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, com
consequente necessidade de arquivamento dos autos, nos termos dos arts. 1º, 2º, 4º,
inciso I, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e dos arts.
169, inciso III, e 212 do Regimento Interno/TCU;
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 33), que se manifestou
de acordo com a análise e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 6º, inc. II, da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, e 169, inc. III, e 212 do Regimento Interno/TCU, além dos
arts. 1º, 2º, 4°, inciso I, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, de acordo com os
pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição quinquenal das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao FNDE e ao responsável.
1. Processo TC-005.197/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joao Gomes de Lima (423.***.***-53)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Capitão Poço - PA.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.