ACÓRDÃO Nº 5427/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5427/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 12/6/2025 (peça 1), tendo em vista
a concessão irregular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em
desfavor de Maristela Zurschmitten Vergara, habilitadora do benefício 42/127.451.646-0,
deferido "sem suporte em documentos ou consultas idôneas, [com] conversão fictícia de
tempo comum em especial, [com] inclusão indevida de atividade rural, cômputo de
tempo de serviço militar obrigatório sem documento comprobatório e também cômputo
de contribuições como contribuinte individual, as quais não constavam no CNIS -
Cadastro Nacional de Informações Sociais, bem como sem apresentação dos devidos
comprovantes de pagamento" (peças 33 e 45).
Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano,
apurado no valor original de R$ 265.850,19 (peça 33), e subsistindo os pressupostos de
procedibilidade (peças 1 a 35), ainda após as manifestações do órgão de controle
interno (peças 36 a 39) e o pronunciamento ministerial (peça 40);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, não exaustivos, à luz do que
dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 45):
. .Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. .Descrição .Data .Peça
. .Último pagamento irregular realizado .1/8/2017 .20, p.
50
. .Marcos impeditivos, suspensivos e interruptivos da prescrição
. .Relatório Conclusivo Individual .17/8/2018 .10
. .Notificação prévia da responsável a respeito da instauração de
processo administrativo disciplinar, com vistas à apresentação
de defesa.
.24/10/2023 .4, p.
4
. .Relatório de Ultimação de Instrução (Proc. 35239.000269/2019-
03)
.14/2/2024 .5
. .Relatório Final (Proc. 35239.000269/2019-03) .27/3/2024 .6
. .Relatório de TCE 35014.214045/2025-51 .18/7/2025 .33
. .Relatório de Auditoria da CGU 1350/2025 .9/10/2025 .37
Considerando que, consoante Despacho
01235/2025/COORDEX/EDCJUD4/PGF/AGU (peça 14), os processos judiciais relacionados
à responsável arrolada identificados a partir de consulta aos sistemas "Sapiens" e "e-
proc", este do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não são decorrentes do
recebimento de denúncia na esfera criminal, razão pela qual não se aplica ao presente
caso a regra insculpida no art. 3º da Resolução TCU 344/2022, no sentido de que a
prescrição deve reger-se segundo os prazos previstos na lei penal;
Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de cinco
anos, pendente de atos impeditivos, suspensivos e interruptivos da prescrição, entre o
Relatório Conclusivo Individual e a notificação prévia da responsável a respeito da
instauração de processo administrativo disciplinar, com vistas à apresentação de defesa,
o que enseja a ocorrência da prescrição quinquenal, prevista no art. 2º da Resolução
TCU 344/2022, e também a ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no art. 8º
da referida resolução;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 45 a 47) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 48), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU
344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.129/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maristela Zurschmitten Vergara (288.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Pelotas/rs - Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.