ACÓRDÃO Nº 5323/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5323/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II,
e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, inciso
I do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU-259/2014, em
conhecer da representação, dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Contas do
Estado do Ceará (TCE/CE) e arquivar o presente processo, nos termos do art. 169,
inciso V, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014.
1. Processo TC-017.084/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Quiterianópolis - CE.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.