ACÓRDÃO Nº 2785/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2785/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.306/2026-0.
1.1. Apenso: 016.308/2026-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessadas: Companhia Docas do Rio de Janeiro (42.266.890/0002-09);
Universidade Federal do Rio de Janeiro (33.663.683/0001-16).
4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na celebração e na execução do
Convênio 1/2025, firmado entre a Companhia Docas do Rio de Janeiro (PortosRio) e a
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com a participação do Instituto Virtual
Internacional de Mudanças Globais (IVIG/Coppe) e a interveniência administrativa e
financeira da Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU,
referendar a medida cautelar adotada pelo relator mediante despacho de peça 65,
transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as demais providências
nele determinadas.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2785-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.