ACÓRDÃO Nº 5140/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5140/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.363/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Conselho Federal de Administração (34.061.135/0001-89).
3.1. Responsáveis: Ariene Dias dos Santos (680.***.***-49); Francisco Carlos
Lopes de Paula (033.***.***-49); José Célio Santos Lima (031.***.***-91); Mizael Monteiro
Lima (753.***.***-97).
3.2. Embargante: Ariene Dias dos Santos (680.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Vitor de Lima Fonseca (14.878/OAB-PA), representando
o Conselho Regional de Administração do Pará.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Ariene Dias dos Santos ao Acórdão 4.708/2026-TCU-2ª Câmara, que deu provimento parcial
a recurso de reconsideração por ela interposto contra o Acórdão 3.409/2024-TCU-2ª
Câmara, prolatado em tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal de
Administração em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Conselho Regional
de Administração do Pará no mês de janeiro de 2019,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei
8.443/1992, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) para análise da petição de peça 142 e posterior submissão ao
Ministro Antonio Anastasia, relator do Acórdão 3.409/2024-TCU-2ª Câmara e do processo
principal, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, registrada a
pendência de apreciação de recurso de revisão interposto por outro responsável (peça
141), que veicula pedidos coincidentes com os daquela petição;
9.3. informar a embargante, os demais responsáveis, o Conselho Federal de
Administração e a Procuradoria da República no Pará acerca desta deliberação.
10. Ata n° 35/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5140-
35/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.