ACÓRDÃO Nº 5337/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5337/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo (MTur) em razão de irregularidades na execução física e
financeira do convênio 1.335/2010 (Siafi 744833), tendo por objeto incentivar o turismo
por meio da implementação do Projeto intitulado "Capacitar estudantes do ensino
médio de escolas públicas do Estado do Rio Grande do Sul, em disciplinas relacionadas
ao segmento do turismo", celebrado com a União Metropolitana de Estudantes
Secundários de Porto Alegre (Umespa).
Considerando que este Tribunal deliberou em caráter terminativo pelo
arquivamento das contas, a título de racionalização administrativa e economia
processual, sem cancelamento do débito apurado no processo, nos termos do art. 213
do Regimento Interno (acórdão 8214/2020-2ª Câmara).
Considerando que, notificada da deliberação proferida, e após obter o
parcelamento do débito mediante o acórdão 8302/2023-2ª Câmara, a Umespa recolheu
a integralidade do débito que lhe foi imputado em solidariedade com o responsável
Nelson Soares de Almeida Junior.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial e o Ministério Público de Contas propõem, em pareceres uniformes, dar
quitação do débito aos responsáveis acima mencionados, com o consequente
julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva (peças 153 a 155).
Considerando o disposto nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I; 16, II; 18;
23, II, e 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 201, § 2º; 205; 208 e 218 do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em: a) expedir quitação do débito a que se
refere o item 9.2 do acórdão 8214/2020-2ª Câmara aos responsáveis União
Metropolitana de Estudantes Secundários de Porto Alegre e Nelson Soares de Almeida
Junior; b) julgar as contas dos responsáveis União Metropolitana de Estudantes
Secundários de Porto Alegre e Nelson Soares de Almeida Junior regulares com ressalva;
e c) informar aos interessados que o conteúdo da presente deliberação se encontra
disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acórdaos.
1. Processo TC-006.331/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Nelson Soares de Almeida Junior (025.***.***-08); União
Metropolitana de Estudantes Secundários de Porto Alegre (88.593.231/0001-05).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Vinícius Anversa, representando União
Metropolitana de Estudantes Secundários de Porto Alegre.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.