ACÓRDÃO Nº 5506/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5506/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro do ato de concessão de pensão emitido em favor da Sra. Deusa
Maria Rodrigues Boaventura, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
determinando, em relação ao ato remanescente, a realização da diligência adiante
especificada:
1. Processo TC-014.003/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Deusa Maria Rodrigues Boaventura (412.***.***-91);
Rozemire Alves de Oliveira (191.***.***-91)
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Goiás.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão emitido
em favor da Sra. Rozemire Alves de Oliveira (191.***.***-91), seja providenciada a
juntada aos autos de documentação apta a demonstrar que a glosa constitucional esteja
realmente sendo efetivada.