ACÓRDÃO Nº 2758/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2758/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.192/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessado: Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer, Presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo, Presidente.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação de Solução
Consensual (SSC) relativa à controvérsia envolvendo a viabilização da Usina Termelétrica
Rio Grande (UTE Rio Grande), no município de Rio Grande/RS,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
9.1. com fundamento no art. 3º da Lei 8.443/1992, e no art. 6º, § 3º, da
Instrução Normativa-TCU 91/2022, referendar o despacho da Presidência que decidiu
pela inadmissibilidade da Solicitação de Solução Consensual proposta pelo Deputado
Federal Alexandre Lindenmeyer, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, encaminhada por meio do Ofício n.
088/2026/CFFC-P, de 15/7/2026, que trata de controvérsia envolvendo a viabilização da
Usina Termelétrica Rio Grande (UTE Rio Grande), no município de Rio Grande/RS (peça
1);
9.2. notificar desta decisão ao autor do pedido, o Ministério de Minas e
Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2758-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente e relator), Walton
Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus,
Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.