DECISÃO CFO Nº 51, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO CFO Nº 51, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a anulação parcial de dotações
orçamentárias do Conselho Federal de Odontologia,
relativa ao exercício de 2026.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 4.324/1964 e pelo Decreto nº 68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal,
que determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário
desta Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e
efeitos decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares nº 01698 e nº 01699/2025/CFO,
da Ata de Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados
pelos impetrados, até o julgamento definitivo do writ;
Considerando que a Decisão do Desembargador Relator da 13ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito do agravo de instrumento número
100267892.2026.4.01.0000, ratificou a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de
Segurança número 1139256-81.2025.4.01.3400, reconhecendo a ilegitimidade e
incompetência dos Conselheiros Federais Suplentes;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular
condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância
ao comando judicial vigente; e
Considerando a necessidade de reformulação orçamentária do exercício 2026,
decide:
Art. 1° Autorizar a anulação parcial do saldo das dotações orçamentárias
orçadas para o exercício 2026, que após análises técnicas, foram consideradas excedentes
no exercício corrente, conforme rubricas abaixo:
Rubricas
6.2.2.1.1.01.04.04.004.013 - Despesas com
Soluções de informática
R$ 1.830.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.004.020 - Serviço de
Assessoria Jurídica
R$ 13.000.000,00
6.2.2.1.1.02.01.03.010 - Equipamentos de
Informática
R$ 400.000,00
R$ 15.230.000,00
Centro de Custos
02.01.01.001 ATIVIDADE - Manutenção das
Atividades da Gestão Administrativa
R$ 15.230.000,00
Art. 2º O orçamento reformulado passa a integrar este ato.
Art. 3º Os valores anulados servirão de abertura de créditos adicionais
suplementares e/ou especiais, conforme previsão na Lei n.º Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, III.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor nesta data.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA