ACÓRDÃO Nº 5444/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5444/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos recursos
federais repassados ao município de Nova Olinda/CE, no exercício de 2016, para o
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 61, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a três anos entre a
notificação ao Sr. Tibério de Oliveira Silva (peça 20), em 23.8.2019, e o parecer técnico
2932/2023 (peça 24), em 21.9.2023, o que caracteriza a ocorrência da prescrição
intercorrente;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 62-63) e o
parecer do MP/TCU (peça 64);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
sancionatória e ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-009.790/2026-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elizio Manoel Galdino (152.***.***-78); Francisco Ronaldo
Sampaio (357.***.***-91) (falecido)
1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Olinda/CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.