DESPACHO Nº 253/2026 Vistos os autos do processo em referência, e com base no Parecer Jurídico nº 00446/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU e na Nota Técnica nº 9406/2026/SEI-MCOM, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, decido não conhecer do pedido de revisão apresentado pela ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA SAIRÉ - PE, ficando mantida integralmente a decisão definitiva proferida no processo em epígrafe. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO Nº 253/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/10/2026