ACÓRDÃO Nº 5141/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5141/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.145/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).
3. Recorrente: Luiz Fernando Ramos Ferreira (460.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se aprecia
pedido de reexame interposto por Luiz Fernando Ramos Ferreira contra o Acórdão
6.139/2025-TCU-2ª Câmara, que lhe aplicou multa pelo descumprimento de determinação
e de diligências do Tribunal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar ao recorrente, ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do
Maranhão, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Federal de Farmácia os termos
desta deliberação;
9.3. restituir os autos ao relator da deliberação recorrida, após as providências
pertinentes ao julgamento deste recurso, para prosseguimento do exame do cumprimento
das determinações e apreciação dos requerimentos formulados pelo CRF/MA à peça 79.
10. Ata n° 35/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5141-
35/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.