ACÓRDÃO Nº 594/2026 - ANTAQ

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/10/2026

ACÓRDÃO Nº 594/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.015611/2026-93
2. Interessados: Mundo dos Ferros Distribuidora de Ferros e Aço Ltda.; Lechman Terminais
Ltda.; Cosco Shipping Lines (Brazil) Ltda. e Hand Line Transportes Internacionais Ltda.
3. Relator: Alexandre Florambel
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia,
acompanhada de pedido cautelar, relativa à exigência de assinatura de termo de
responsabilidade como condição para recebimento e baixa de unidades de contêineres,
ACORDAMosDiretoresdaAgênciaNacionaldeTransportesAquaviários,reunidospara
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. receber a denúncia apresentada pela empresa Mundo dos Ferros Distribuidora
de Ferros e Aço Ltda., CNPJ nº 07.852.534/0004-38, na qualidade de usuária de serviços
portuários regulados pela Agência;
5.2. indeferir o pedido de medida administrativa cautelar, tendo em vista a
ausência de demonstração satisfatória dos requisitos mínimos indispensáveis à concessão da
tutela pleiteada;
5.3. determinar o arquivamento da denúncia; e
5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral

Empresas citadas